DECRETO SUPLEMENTAR N° 15/2020
13 de Abril de 2020
| SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS: | |||||||
| A Senhora Terezinha Guedes Carrara, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena - MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 926/2020, e em consonância com a lei Federal 4320/64. | |||||||
| DECRETA | |||||||
| Art.1ª - Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2020 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 487.617,49 (Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil e Seiscentos e Dezessete Reais e Quarenta e Nove Centavos) para inclusão de Fontes e Dotações: | |||||||
| 07.001-GABINETE DA SECRETARIA | |||||||
| 07.001.12.361.0021.2014.3.3.9.0.39.00.00.00|315000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | |||||||
| Sub-Total:R$ 525,35 | |||||||
| 08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||||
| 08.001.10.303.0026.2030.3.3.9.0.32.00.00.00|342000000 Material de Distribuição Gratuita | |||||||
| 08.001.10.301.0026.2033.4.4.9.0.51.00.00.00|347000000 Obras e Instalações | |||||||
| Sub-Total:R$ 117.540,01 | |||||||
| 10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||||||
| 10.001.08.244.0013.2046.3.3.9.0.30.00.00.00|329000000 Material de Consumo | |||||||
| Sub-Total:R$ 6.952,04 | |||||||
| 11.001-GABINETE DA SECRETARIA | |||||||
| 11.001.15.451.0016.1021.4.4.9.0.51.00.00.00|337000000 Obras e Instalações | |||||||
| Sub-Total:R$ 362.600,09 | |||||||
| Total Parcial Reduzido: R$ 487.617,49 | |||||||
| Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior conforme parágrafo 1ª, inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64. Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | |||||||
| Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, 02 de Marco de 2020. | |||||||
| Terezinha Guedes Carrara Prefeita Municipal | |||||||