PORTARIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO
13 de Abril de 2020
PORTARIA Nº. 10/2020
DATA: 09DE ABRIL DE 2.020
SUMULA: “Dispõe sobre a concessão do benefício Pensão por Morte em caráter temporário ao filho VINICIUS DIEL CUSTÓDIO.
A Diretora Executiva do PREVI-CLAUDIA Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Claudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso II e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, e ainda combinado com o artigo 7º, I, 31, II e 32, I da Lei Municipal nº 473 de 24 de abril de 2013 alterado pela Lei Municipal Nº 591 de 11 de novembro de 2015, que rege a Previdência Municipal, Lei Municipal nº 10, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de CLAUDIA – MT, alterada pela Lei Complementar nº 014/2013, atualizada pela Lei Complementar nº 066 de 15 de abril de 2019.
RESOLVE:
Art. 1° Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da servidora ANA CLAUDIA FELDHAUS DIEL servidora efetiva no cargo de TECNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL E EDUCACIONAL Classe C, referência 05, portadora do RG nº 1912735-9 SSP/MT E CPF nº 025.965.941-02, o beneficiário temporário VINICIUS DIEL CUSTÓDIO, portador do RG. nº 337.1933-0 SSP/MT e CPF nº 069.750.481-69, a partir da data do falecimento (09/12/2019), na equivalência de 100% ( cem por cento) dos proventos, sendo o integral da última remuneração de contribuição, conforme processo administrativo, n.º 2020.05.00000001, até posterior deliberação.
Art. 2º A parcela de pensão da dependente do beneficiário VINICIUS DIEL CUSTÓDIO, extingue-se ao completar 21 anos, (03/07/2035), ou na perda da qualidade de dependente.
Art. 3º Ao extinguir a parcela de pensão ao dependente em epigrafe, extinta ficará também a pensão.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
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SHEILA YOTZCHETZ
Diretora Executiva
HOMOLOGADO POR:
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ALTAMIR KURTEN
Prefeito Municipal