Regulariza a oferta da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino do Município de Nova Canaã do Norte/MT.

O Conselho Municipal de Educação de Nova Canaã do Norte – MT no uso de suas atribuições legais, em consonância com os dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB n°. 9394/96, da Resolução 276/2000-CEE/MT, da Resolução nº. 001/99 CNE/CEB, Lei nº. 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n°. 984/2013 que cria o Sistema Municipal de Ensino - SISMEN/NC e conforme decisão da Câmara da Educação de Básica em reunião realizada no dia 11/08/2015,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° – A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica é compreendida de zero a cinco anos de idade, constituindo-se como direito da criança e da família, sendo ofertado pelo Município de Nova Canaã do Norte – MT com ações consorciadas entre o poder público, a sociedade e a família.

Art. 2° – A Educação Infantil objetiva o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos cognitivo, físico, psicomotor e sócioafetivo, de forma a complementar a ação da família e da comunidade, promovendo a interação com o ambiente físico e social, fornecendo-lhe os pré-requisitos necessários à continuidade do processo educativo.

Parágrafo Único – Dadas às particularidades do desenvolvimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, a Educação Infantil cumpre duas funções indispensável e indissociável: educar e cuidar.

Art. 3° – A proposta educativa das instituições que ofertam Educação Infantil deve contemplar práticas de educação e cuidado que possibilite o atendimento integrado e indivisível dos aspectos relativos à evolução corporal, emocional, cognitiva, linguística e social da criança.

Art. 4° – Esta resolução regulamenta a oferta da Educação Infantil em instituições criadas e mantidas pelo poder público municipal e pela iniciativa privada:

I. Creches ou entidades equivalentes para crianças de 4 (quatro) meses até 03 (três) anos de idade;

II. Pré-escolas, para crianças de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos de idade.

§ 1° – Entende-se por Instituições de Educação Infantil privadas, as enquadradas nas categorias particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, nos termos do art. 20 da LDB Lei n.° 9.394/96.

§ 2° – Para fins desta Resolução, a escola que atende a modalidade creche, a que se refere o inciso 1° deste Artigo, é responsável pela educação e cuidado com crianças de 04 (quatro) meses a 03 (três) anos de idade, independente da denominação e regime de funcionamento.

§ 3º – As Instituições de Educação Infantil que atendem crianças de 04 (quatro) meses a 03 (três) anos de idade, e de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos de idade, serão escolas, com denominação própria.

§ 4° – As crianças com necessidades especiais serão atendidas na rede regular de Educação Infantil independente de sua deficiência, respeitando o direito da criança e o atendimento adequado em seus diferentes aspectos.

§ 5º – No atendimento escolar desses alunos será assegurado o serviço de Educação Especial sempre que se evidencie, mediante a avaliação e interação com a família, a necessidade de atendimento educacional especializado.

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 5° – Voltada para a afirmação dos direitos da criança, a instituição de Educação Infantil, em creche iniciará suas atividades levando em consideração a necessidade desta clientela, organizando o calendário escolar entre Secretaria Municipal de Educação e Escola.

Parágrafo Único: A Escola que atende a Educação Infantil e pré-escola deverá elaborar seu calendário com o mínimo de 200 dias letivos e 800 horas de efetivo trabalho.

Art. 6° – A instituição de Educação Infantil deverá priorizar em sua ação educativa a integração com a família, ofertando palestras específicas para pais, mães e responsáveis, mantendo atividades permanentes de interação e envolvimento familiar.

Parágrafo Único: Cabe à instituição pública da Educação Infantil, fazer valer na pré-escolaridade o Termo de Ajustamento de Conduta de aluno infrequente, assinado entre Sistema Municipal de Ensino e Ministério Público.

Art. 7° – A Instituição de Educação Infantil manterá o registro individualizado das crianças, definindo processos permanentes de observação e avaliação, relevando o tratamento educativo integrado de que trata o artigo 2° e 3° desta resolução, garantindo as crianças atendimento individualizado conforme a necessidade do aluno.

§ 1º – Toda escola que oferece a Educação Infantil, deverá garantir o serviço de escrituração escolar do aluno, tendo arquivo ativo com pastas individuais contendo toda a documentação necessária, histórico escolar, livros, atas, impressos e fichas para o registro de atividades administrativas e pedagógicas.

§ 2º – O processo de avaliação na Educação Infantil não possui caráter de retenção ou promoção mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.

Art. 8° – A composição das turmas deverá considerar a faixa etária das crianças e a especificidade da proposta educativa, sugerindo-se a seguinte organização:

I . Creche

Berçário I – crianças de 04 meses a 11 meses idade: 06 a 08 alunos por turma / 01 professor e 01 Auxiliar;

Berçário II – crianças de 1 ano a 1 ano e11 meses de idade: 08 a 10 alunos por turma / 01 professor e 01 Auxiliar;

Maternal – crianças de 2 anos a 2 anos e 11 meses de idade: 12 a 15 alunos por turma / 01 professor e 01 Auxiliar;

Jardim – crianças de 03 a 3 anos e 11 meses de idade: 18 a 23 alunos por turma / 01 professor e 01 Auxiliar;

II. Pré-Escolar:

a) Pré I – crianças de 04 anos de idade de 20 a 25 alunos por turma / 01 professor e 01 Auxiliar;

b) Pré II – crianças de 05 anos de idade de 20 a 25 alunos por turma / 01 professor e 01Auxiliar;

§ 1º – As Escolas Privadas de Educação Infantil que atendem crianças em creches em período parcial poderão reduzir o número de alunos pela metade, e garantir a quantidade de auxiliares por turma conforme o número de alunos atendidos.

§ 2º – O trabalho do Auxiliar não se vinculará a uma única turma, devendo ser organizado de acordo com o Projeto Político Pedagógico de cada escola.

§ 3º – Para a complementação do número de alunos nas turmas durante o ano letivo, a escola poderá realizar matrículas novas.

§ 4º – No ato da realização das matrículas (em qualquer época do ano) as escolas de Educação Infantil deverão observar a data de nascimento da criança, respeitando a data base de 31 de Março para o ingresso na turma.

CAPÍTULO III

DA PROPOSTA PEDAGÓGICA

Art. 9º – A Instituição de Educação Infantil é responsável pela elaboração e execução da proposta pedagógica, a qual poderá ter como base a Proposta do Município, uma vez elaborada pelos professores, apreciada pela Secretaria Municipal de Educação e aprovada pelo Conselho Escolar.

Art. 10º – Na proposta pedagógica serão assegurados os seguintes princípios:

a) Éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum;

b) Políticos dos direitos e deveres de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática;

c) Estéticos da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais.

Art. 11º – Deverão constar na proposta pedagógica das instituições que ofertam Educação Infantil:

I. Estruturação Administrativa:

a) Etapa de ensino pretendido e regime de funcionamento;

b) Quadro de atendimento (nº. de alunos, turmas e turnos);

c) Modalidade de escrituração escolar e arquivo;

d) Quadro do corpo docente com habilitação e área de atuação;

e) Quadro do corpo Técnico Administrativo com qualificação Profissional e área de atuação.

II. Estruturação Pedagógica:

a) Características da população a ser atendida e da comunidade na qual se insere;

b) Filosofia e objetivos;

c) Fundamentação legal;

d) Requisito do acesso ao aluno (da matrícula);

e) Organização curricular nos termos das Diretrizes Curriculares Nacionais:

1) Concepção de criança, de desenvolvimento infantil e de aprendizagem;

2) Organização do cotidiano de trabalho junto às crianças;

3) Áreas do desenvolvimento, conteúdo e metodologia;

4) Processo de avaliação considerando as fases evolutivas da criança;

5) Proposta operacional de integração da instituição com a família e a comunidade;

6) Processo de planejamento geral e avaliação institucional;

7) Calendário Escolar;

8) Eixo norteador do currículo.

f) Espaço físico, instalações, equipamentos e recursos didático pedagógicos;

g) O regimento da unidade de atendimento, documento normativo da instituição de Educação Infantil, deve sustentar a execução da proposta pedagógica.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS HUMANOS

Art. 12º – O quadro técnico-pedagógico das Instituições de Educação Infantil deverá ser constituído por um Diretor (a) , Secretário (a) ou Técnico Administrativo Educacional e um Coordenador (a) Pedagógico (a).

§ 1° – A direção da Instituição de Educação Infantil será exercida por profissional formado em Curso de Licenciatura em Pedagogia / Normal Superior;

§ 2° – O Secretário ou Técnico Administrativo Educacional deverá possuir a escolaridade mínima de ensino médio;

§ 3° – O Coordenador Pedagógico deverá possuir Licenciatura Plena em Pedagogia, preferencialmente com Especialização em Educação Infantil;

§ 4° – As turmas de Educação Infantil que funcionarem junto às Escolas de Ensino Fundamental ficarão sob a mesma Direção, Secretaria e Coordenação Pedagógica do estabelecimento que integram;

Art. 13º – O docente para atuar na Educação Infantil deverá ser formado em curso de nível superior, Licenciatura Plena na área e ou Pedagogia, admitida com formação mínima de Nível Médio Magistério, conforme o artigo 62 da LDB Lei nº. 9394/96.

§ 1° – O atendimento complementar pedagógico no educar e cuidar nas creches e pré-escola será efetuado por Auxiliares, com formação mínima de ensino médio (magistério e ou propedêutico).

§ 2º – As instituições públicas e privadas terão o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da aprovação desta Resolução para adequar o seu quadro de pessoal às exigências formativas previstas neste artigo.

CAPÍTULO V

DOS ESPAÇOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS

Art. 14º – As Instituições de Educação Infantil assegurarão espaços projetados de acordo com a proposta educativa, observando as condições básicas necessárias previstas nesta resolução e legislação.

§ 1º – As Instituições de Educação Infantil que atendem crianças de zero a cinco anos poderão fazer uso compartilhado do espaço físico de escolas do Ensino Fundamental respeitando a proposta pedagógica.

§ 2º – Em se tratando de turmas de Educação Infantil, Pré I e II, em Escolas de Ensino Fundamental a sala de aula e mobiliários deverão ser de uso exclusivo das crianças de 04 e 05 anos o qual deverá obedecer a padrão mínimo de infraestrutura, podendo usufruir, das demais repartições da escola, com horários definidos, respeitando a proposta pedagógica.

Art. 15º – O imóvel deve ser adequado a fim que se propõe e apresentar condições adequadas de localização, acesso, segurança, salubridade, saneamento, higiene, especificações técnicas e obter alvará de funcionamento.

Parágrafo Único – As condições para o funcionamento da Instituição de Educação Infantil serão verificadas pelos órgãos competentes anteriormente ao ato de Credenciamento e Autorização.

Art. 16º – O espaço físico da Escola de Educação Infantil que atende em período integral deverá ter as seguintes estruturas:

I. Espaço para recepção;

II. Salas para professores, serviço administrativo, pedagógico e de apoio;

III. Salas para atividades das crianças, com boa ventilação, iluminação e visão para o ambiente externo;

IV. Cozinha e refeitório que contemplem instalações e equipamentos para o preparo de alimentos, que atendam às exigências de nutrição, saúde e higiene;

V. Instalações sanitárias completas, suficientes e adequadas para uso das crianças e para uso de adultos;

VI. Berçário I provido de no mínimo de 20% de berços e 80% de colchonetes individuais para repouso, áreas livres para movimentação das crianças, banheiro com balcão e pia com chuveiro;

VII. Área para atividades e recreação ao ar livre, contendo parque infantil com equipamentos adequados a idade das crianças e mantidos em bom estado de conservação, fixado em área gramada, com areia e não sobre área cimentada, espaço livre especialmente preparado para brinquedos, jogos, pinturas, dramatização e outras atividades lúdico educativas;

VIII. Área de circulação, oferecendo número suficiente de saída, direta para o ambiente externo;

IX. Reservatório adequado para manter água potável em boas condições de higiene e saúde;

X. Instalações externas para guarda e proteção de botijões de gás.

Parágrafo Único – Recomenda-se que a área coberta mínima para sala de atividade seja de:

a) Em creches de 1,50 m², por criança.

b) Em pré-escolas, de 1,20 m², por criança.

Art. 17º – A Instituição de Educação Infantil que adotar regime de tempo integral deverá ter berços e colchonetes de acordo com número de crianças, armários para guardar roupas, trocador e objetos de higiene pessoal.

Art. 18º – As instituições de Educação Infantil deverão dotar-se de mobiliários, equipamentos, materiais didáticos, brinquedos, jogos, livros e outros materiais lúdicos adequados à idade das crianças em número suficiente e em bom estado de conservação e limpeza.

CAPÍTULO VI

DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E ENCERRAMENTO

Art. 19º – Para efeito da autorização, credenciamento, suspensão temporária de funcionamento, encerramento das atividades, mudança de denominação, e transferência de mantenedora, as instituições de Educação Infantil deverão cumprir além das presentes normas as estabelecidas sobre o tema.

Parágrafo Único – O acompanhamento do processo de autorização e avaliação sistemática do funcionamento das Instituições de Educação Infantil é de responsabilidade do Sistema Municipal de Ensino, ao qual cabe velar pela observância da legislação vigente de ensino, dando toda orientação necessária para a legalidade da oferta.

CAPÍTULO VII

DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 20º – Compete ao Sistema Municipal de Ensino definir e implementar procedimentos de acompanhamento, avaliação e controle das Instituições de Educação Infantil, na perspectiva de aprimoramento da qualidade do processo educacional.

Art. 21 – No acompanhamento será necessário avaliar:

I. Cumprimento da legislação educacional;

II. A execução da proposta pedagógica;

III. Condições de matrícula e permanência das crianças na Educação Infantil;

IV. O processo de melhoria da qualidade dos serviços prestados, considerando o previsto na proposta pedagógica da Instituição de Educação Infantil e o disposto na regulamentação vigente;

V. A qualidade dos espaços físicos, ambientes, instalações e equipamentos e a adequação às suas finalidades;

VI. A regularidade dos registros de documentação e arquivo;

VII. A articulação da Instituição de Educação Infantil com a família e a comunidade.

Art. 22º – Cabe a equipe de acompanhamento propor às autoridades competentes o cessar efeitos dos atos de autorização e credenciamento da Instituição, quando comprovadas irregularidades que comprometam o seu funcionamento ou quando verificado o não cumprimento da proposta pedagógica e da legislação vigente.

§ 1° – Para o cumprimento do citado no caput do artigo, será criada e mantida uma equipe de assessoria e acompanhamento pedagógico e administrativo da Educação Infantil na Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º – As irregularidades serão apuradas e as penalidades aplicadas de acordo com legislação específica do Sistema Municipal de Ensino, assegurando o direito à ampla defesa.

§ 3º – Até a publicação de legislação específica em caso de irregularidades, ficam em vigor os dispositivos contidos na Resolução 093/06 CEE/MT.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23º – Na inexistência de profissionais com a formação exigida no art. 12 admitir-se-á, mediante autorização do órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino, profissional de nível superior de áreas afins ou professor formado na modalidade normal em nível médio, desde que comprove experiência em Educação Infantil.

Art. 24º– As mantenedoras das Instituições de Educação Infantil poderão organizar equipes multiprofissionais em parceria com Secretaria de Saúde e Assistência Social para atendimento específico e acompanhamento pedagógico junto aos professores de sua responsabilidade, tais como pedagogo, psicólogo, pediatra, nutricionista, assistente social e outros.

Art. 25º– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRADA PUBLICADA

C U M P R A – S E

Nova Canaã do Norte/MT, 15 de agosto de 2015.

Profª. Régia Cristina Pires

Presidente do CME/ NC

H O M O L O G O:

IvaniPereira de Moraes Carvalho

Secretária Municipal de Educação