“Suspende os efeitos da Lei Municipal n°. 1.187/2020, e dá outras providências”.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

Art. 1° Ficam suspensos, por prazo indeterminado, os efeitos da Lei Municipal n°. 1.187/2020, que “concede anistia do pagamento de multas e juros das dívidas originadas em tributos municipais, e dá outras providências”.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 09 dias do mês de abril de 2020.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES DE CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria na sua data supra.

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração