Estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.

FABIANA FERREIRA, Secretária Municipal de Saúde, nomeada por meio da Portaria nº 008/2020, no uso das atribuições.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 356, DE 11 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que foram confirmados casos de infeção de pelo novo coronavírus (COVID-19) no Município de São José dos Quatro Marcos/MT e Lambarí D’ Oeste/MT, o qual fica localizado próximo ao Município de Curvelândia/MT, conforme veiculado;

CONSIDERANDO para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas: quarentena. (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020).

RESOLVE:

Art. 1º Controlar e identificar as pessoas que adentrarem ao Município de Curvelândia/MT, no qual será providenciada a análise de eventuais sintomas causados pelo novo coronavírus (COVID-19), quais sejam, febre, tosse e dificuldade para respirar, visando não colocar em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da coletividade

Art. 2º Os casos suspeitos serão encaminhados para o sistema único de saúde do Município, que adotará as medidas necessárias.

Art. 3º Caso alguma pessoa se recurse a se identificar, a prestar informações acerca do lugar de onde veio ou se recusar a se submeter a qualquer teste proposto pelos Agentes de Saúde e a Fiscalização Sanitária, a Polícia Militar deverá ser acionada pelo servidor responsável pela abordagem, a fim de esta preste o auxílio necessário.

Art. 4º Todas as pessoas que pretenderem adentrar ao Município de Curvelândia/MT, além das que já estiverem ou residirem no local, e apresentarem sintomas que levem a crer estarem infectadas pelo novo coronavírus (COVID-19), deverão se submeter à determinação de isolamento social e de quarentena contida no Decreto Municipal n. 037/2020 e demais dispositivos legais, a ser expedida pelo Secretário Municipal de Saúde, ao passo que eventual recusa será informada à Secretaria Municipal de Saúde pela equipe de Agente Comunitário de Saúde e a Fiscalização Sanitária, indicando-se a qualificação da pessoa, para que as medidas administrativas e judicias sejam tomadas a fim de garantir a segurança de todos os que se encontrarem no Município.

Art. 5º As pessoas suspeitas de contaminação serão notificadas, conforme Anexo I - NOTIFICAÇÃO DE QUARENTENA/ISOLAMENTO SOCIAL.

Art. 6º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 7º As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas nesta Portaria, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Curvelândia – MT, 09 de abril de 2020.

Fabiana Ferreira

Secretária Municipal de Saúde

Portaria 008/202

ANEXO I

NOTIFICAÇÃO DE QUARENTENA/ISOLAMENTO SOCIAL

O (A) Senhor (a) está sendo notificado sobre a necessidade de adoção de medida sanitária de quarentena. Essa medida é necessária, pois visa prevenir a dispersão do vírus Covid-19, Conforme Lei nº 13979/2020; Portaria Nº 356/2020; Decreto Municipal n. 037/2020 e PORTARIA MUNICIPAL Nº 002 DE 08 DE ABRIL DE 2020.

Data de início:_____/_____/______.

Previsão de término: _____/_____/_____

Fundamentação:

Local de cumprimento da medida (domicílio):

Local: ____________________ Data: ____/_____/______ Hora: ______: _____

Nome do profissional Agente de Saúde /Fiscalização Sanitária:_______________________ Assinatura_________________________ Matrícula: ______________________

Eu,___________________________________________________, documento de identidade ou passaporte _____________________declaro que fui devidamente informado (a) pelo Agente de Saúde /Fiscalização Sanitária acima identificado sobre a necessidade de isolamento a que devo ser submetido, bem como as possíveis consequências da sua não realização.

Local: Curvelândia - MT Data: ______/______/______ Hora: ______: ________

Assinatura da pessoa notificada: _______________________________________

Ou

Nome e assinatura do responsável legal: ________________________________