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Pref. Tabaporã

Dispõe sobre a Lei 1.212/2020 para concessão de desconto e parcelamento de pagamento do IPTU/2020, aos contribuintes do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO o impacto financeiro a população Tabaporaense devido às medidas de enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º - Fica ampliado o prazo para os contribuintes efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU referente ao exercício 2020, conforme os prazos e índices discriminados nos itens abaixo:

I– 30% (trinta por cento) de desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento antecipado ou em cota única até o dia 30/06/2020;

II – Será facultado ao Contribuinte o parcelamento do IPTU/2020 em até 03 parcelas iguais, sem descontos, com vencimento em 30 de junho, 30 de julho, 30 de agosto de 2020;

III – As condições acima são para os contribuintes que não possuem débitos junto a Fazenda Pública Municipal.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 09 de abril de 2020.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL