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Pref. Apiacás

SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1138 de 25 de março de 2020, e dá outras providências.

O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica criado no Orçamento Programa para 2020, Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, destinados ao Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade, a seguinte funcional programática:

06. Secretaria Municipal de Saúde

003. Fundo Municipal de Saúde –Média e Alta Complexidade

10. Saúde

302. Média e Alta Complexidade

0093. Saúde com Equidade e Integralidade – Média e Alta Complexidade – Bloco II

1.052. Aquisição de Equipamentos e Utensílios para o Hospital Municipal

4.490-52. Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 3.47.00 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - R$ 500.000,00

Metas Físicas: Aquisição de Equipamentos Hospitalares

Metas Financeiras: R$ 500.000,00

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 25 de março de 2.020.

Adalto José Zago

Prefeito Municipal