DECRETO Nº 078/2020
13 de Abril de 2020
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1138 de 25 de março de 2020, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica criado no Orçamento Programa para 2020, Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, destinados ao Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade, a seguinte funcional programática:
06. Secretaria Municipal de Saúde
003. Fundo Municipal de Saúde –Média e Alta Complexidade
10. Saúde
302. Média e Alta Complexidade
0093. Saúde com Equidade e Integralidade – Média e Alta Complexidade – Bloco II
1.052. Aquisição de Equipamentos e Utensílios para o Hospital Municipal
4.490-52. Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 3.47.00 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - R$ 500.000,00
Metas Físicas: Aquisição de Equipamentos Hospitalares
Metas Financeiras: R$ 500.000,00
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Apiacás-MT, 25 de março de 2.020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal