DECRETO Nº 097/2020
13 de Abril de 2020
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1139 de 07 de abril de 2020, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica suplementado no Orçamento Programa para 2020, o valor de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, destinados a Secretaria Municipal de Urbanismo, a seguinte funcional programática:
10. Secretaria Municipal de Urbanismo
001. Administração Geral da Secretaria de Urbanismo
25. Energia
752. Energia Elétrica
0021. Melhorias e Manutenção da Infraestrutura
1.094. Modernização e Ampliação da Iluminação Pública
4.490-51. Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 3.17.00 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP – R$ 326.000,00
Metas Físicas: Construção de Rede de Iluminação Pública
Metas Financeiras: R$ 710.530,48
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Apiacás-MT, 08 de abril de 2.020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal