DECRETO Nº 099/2020
13 de Abril de 2020
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1141 de 07 de abril de 2020, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica suplementado no Orçamento Programa para 2020, o valor de R$ 935.262,71 (novecentos e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos), conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, destinados a Secretaria Municipal de Infraestrutura, à seguinte funcional programática:
11. Secretaria Municipal de Infraestrutura
001. Administração Geral da Secretaria de Infraestrutura
15. Urbanismo
451. Serviços Urbanos
0023. Programa de Pavimentação Asfáltica e Galerias
1.038. Construção e Recuperação de Asfalto e Galerias
4.490-51. Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 3.00.00 –Recursos Ordinários - FEX - R$ 569.000,00
Fonte de Recursos: 3.37.00 – Transf. Cessão Onerosa Leilão Petrobrás - R$ 366.262,71
Metas Físicas: Pavimentação Asfáltica 44.194,24m²
Metas Financeiras: R$ 1.202.966,61
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Apiacás-MT, 08 de abril de 2.020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal