NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
13 de Abril de 2020
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Processo Administrativo nº 3938/2019
Inexigibilidade nº 04/2019
Causa da Notificação: Rescisão Unilateral de Contrato.
Fundamento Legal: Art. 78 incisos XII e XVII da Lei nº 8666/93.
O Município de Campinápolis - MT (notificante), com sede à Av. Benônico José Lourenço, 2170 – Setor União, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 00.965.152/0001-29, neste ato representado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Gilberto Francisco Ribeiro de Paula, podendo ser localizado no endereço onde situa-se a Prefeitura Municipal,
Resolve notificar, à empresa L 2 PRESTACIONAL LTDA, CNPJ nº 08.960.041/0001-31, com sede na Av. Mãe Dedé, Qd. 06 LT. 16, sala 02, Bairro Jardim América – Cep: 77.500-000, em Porto Nacional - TO, participante da Inexigibilidade nº 04/2019.
Em respeito à ampla defesa e contraditório por parte da empresa ora notificadaabre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias para o contraditório e a ampla defesa, a encerrar-se as 18h00minde 14 de abril de 2020.
Campinápolis, 09 de abril de 2020.
GILBERTO FRANCISCO RIBEIRO DE PAULA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação