NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
13 de Abril de 2020
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Processo Administrativo nº 3922/2019
Inexigibilidade nº 01/2020
Causa da Notificação: Rescisão Unilateral de Contrato.
Fundamento Legal: Art. 78 incisos XII e XVII da Lei nº 8666/93.
O Município de Campinápolis - MT (notificante), com sede à Av. Benônico José Lourenço, 2170 – Setor União, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 00.965.152/0001-29, neste ato representado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Gilberto Francisco Ribeiro de Paula, podendo ser localizado no endereço onde situa-se a Prefeitura Municipal,
Resolve notificar, à empresa B4 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI, CNPJ nº 17.796.451/0001-80, com sede na Av. Centenário, nº 532, Bairro Vila Christino – Cep.: 87.050-040 em Maringá – PR, participante da Inexigibilidade nº 01/2020.
Em respeito à ampla defesa e contraditório por parte da empresa ora notificadaabre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias para o contraditório e a ampla defesa, a encerrar-se as 18h00minde 14 de abril de 2020.
Campinápolis, 09 de abril de 2020.
GILBERTO FRANCISCO RIBEIRO DE PAULA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação