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Pref. Campinápolis

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Processo Administrativo nº 924/2020

Inexigibilidade nº 03/2020

Causa da Notificação: Rescisão Unilateral de Contrato.

Fundamento Legal: Art. 78 incisos XII e XVII da Lei nº 8666/93.

O Município de Campinápolis - MT (notificante), com sede à Av. Benônico José Lourenço, 2170 – Setor União, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 00.965.152/0001-29, neste ato representado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Gilberto Francisco Ribeiro de Paula, podendo ser localizado no endereço onde situa-se a Prefeitura Municipal,

Resolve notificar, à empresa LEANDRO RENATO MINTO, CNPJ Nº 27.785.196/001-23, com sede na Rua Dr. José Seixas, nº 877, Parque Residencial Romano Calil – CEP 15076-070, em São José do Rio Preto - SP, participante da Inexigibilidade nº 03/2020.

Em respeito à ampla defesa e contraditório por parte da empresa ora notificadaabre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias para o contraditório e a ampla defesa, a encerrar-se as 18h00minde 14 de abril de 2020.

Campinápolis, 09 de abril de 2020.

GILBERTO FRANCISCO RIBEIRO DE PAULA

Presidente da Comissão Permanente de Licitação