DECRETO MUNICIPAL Nº 036/2020 DE 09 DE ABRIL DE 2020.
13 de Abril de 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DAS PARCELAS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 90/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em que o Congresso Nacional reconheceu a situação de calamidade pública até 31 de dezembro do corrente ano;
CONSIDERANDO o Decreto nº 424/2020, de 25 de março de 2020, em que o Governador do Estado de Mato Grosso decretou estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27, de 23 de março de 2020, decretou a situação de emergência no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID 19);
CONSIDERANDO que as medidas de isolamento social estabelecidas a partir das orientações do Ministério da Saúde, bem como das determinações do Governo do Estado de Mato Grosso devem gerar redução da atividade econômica e consequente queda da renda das famílias;
CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população trivelatense;
CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve adotar todas as providências necessárias para fins de conter a propagação da COVID-19.
DECRETA:
Art. 1º A data de vencimento da parcela única e/ou da primeira parcela da contribuição de melhoria prevista no Parágrafo Único do Art. 4º do Decreto Municipal nº 90/2019, de 30 de dezembro de 2019, fica prorrogada para o dia 12 de junho de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 09 DE ABRIL DE 2020.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal