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Pref. Terra Nova do Norte

DECRETO Nº 32 DE 03 DE ABRIL DE 2020

Súmula: “Estabelece medidas de contingência para prevenção do Coronavírus-COVID19 no âmbito do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS; e

CONSIDERANDO as prescrições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06/02/2020, norma de caráter geral que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto de 2019”;

CONSIDERANDO a adoção de medidas não farmacológicas, como o isolamento e a quarentena, em alguns municípios no âmbito do Estado de Mato Grosso, com respaldo no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06/02/2020;

CONSIDERANDO que tão eficaz quanto essas medidas não farmacológicas mais restritivas são aquelas que induzem os indivíduos a adotar hábitos simples e triviais em seu cotidiano;

CONSIDERANDO o Decreto nº 437, de 03/04/2020, do Governo do Estado de Mato Grosso que institui o programa “Eu cuido de você e você cuida de mim”;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam prorrogados para o dia 30/04/2020 os prazos e datas de validade determinados nos decretos municipais n.º 21/2020, 22/2020, 26/2020; salvo aqueles(as) cujo(s) vencimento(s) já são posteriores à esta data; podendo sofrer nova prorrogação, caso o agravamento da pandemia-coronavírus assim o recomende.

Art. 2° - Os estabelecimentos públicos e privados do município de Terra Nova do Norte deverão incentivar seus colaboradores e clientes ao uso de máscaras, mesmo que artesanais.

Parágrafo Único – Os estabelecimentos indicados no caput ficam obrigados a exigir o uso de máscaras, mesmo que artesanais, de seus colaboradores, a partir do dia 13 de abril de 2020 e durante todo o período declarado como de situação de emergência em saúde pública no Estado de Mato Grosso.

Art. 3º – As medidas previstas nos decretos mencionados no art. 1º poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos 03 (três) dias do mês de abril, do ano de dois mil e vinte.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal