DECRETO Nº 33 DE 03 DE ABRIL DE 2020
13 de Abril de 2020
DECRETO Nº 33 DE 03 DE ABRIL DE 2020
SÚMULA: “ALTERA O ART. 1º DO DECRETO 26/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SR. VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe confere o art. 75, inciso IV, VI, da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO que a Saúde, nos termos da CFRB art. 196, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário à sanções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO que, embora ainda não haja nenhum caso confirmado em nosso Município, à confirmação em outras cidades do Estado faz com que seja prudente a tomada de ações cautelares;
CONSIDERANDO a inviabilidade da conversão de hora extra em folga aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;
D E C R E T A:
Art. 1º Altera parcialmente o Artigo 1º do Decreto nº 26/2020, que passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalteradas as demais disposições
Art. 1º Para fins de redução de despesa com pessoal, fica autorizado o seu contingenciamento por meio dos seguintes instrumentos aplicáveis a todas as Secretarias Municipais:
I – suspensão da conversão de férias em pecúnia (1/3);
II – suspensão de concessão de férias regulamentares dentro do período aquisitivo que motive novas contratações temporárias para substituição dos cargos;
III – suspensão de concessão de licenças prêmio que motivem novas contratações temporárias para a substituição dos cargos;
IV – suspensão de novas contratações por tempo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição federal, exceto em casos excepcionais;
V – suspensão de diárias de despesas provenientes de viagens administrativas;
VI – suspensão do pagamento do Reajuste Geral Anual – RGA;
VII – suspensão de horas extras;
§1º As horas extras realizadas a partir da publicação deste Decreto serão convertidas em horas de folga, através do acordo entre os servidores e seus superiores imediatos.
§2º As disposições previstas no inciso VII e §1º deste artigo poderão ser flexibilizadas com relação aos Servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, que poderão receber horas extras desde que com autorização expressa do Secretário Municipal de Saúde.
§3º Poderá ser concedido o gozo de férias e licença prêmio dentro do período aquisitivo, desde que tal ato não motive novas contratações temporárias para substituição dos cargos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Terra Nova do Norte/MT, 03 de Abril de 2020.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal