DECRETO MUNICIPAL Nº 0028/2020

ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) PARA FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que as medidas de prevenção de contágio pelo COVID-19 vêm afetando significativa a economia local, tendo em vista que a principal atividade econômica do Município é o turismo e comércio;

CONSIDERANDO os proprietários de bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres foram surpreendidos com a determinação de fechamento de seus estabelecimentos com a publicação do Decreto n. 022/2020 e, desde então, só estão podendo atender com entrega domiciliar ou retirada no local;

CONSIDERANDO que os bares, restaurantes e congêneres geram mais de 200 (duzentos) empregos diretos, sendo que a queda de receita pode gerar a demissão em massa de empregados;

CONSIDERANDO, por fim, que o Decreto n. 432/2020 do Governo do Estado de Mato Grosso não proibiu o funcionamento de bares, restaurantes e congêneres;

RESOLVE:

Art. 1.º Este Decreto estabelece as medidas a serem obrigatoriamente observadas para o funcionamento de bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães;

Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais definidos no art. 1º poderão reabrir limitando o atendimento a 50% da sua capacidade lotação, desde que observadas as seguintes medidas:

I – A disposição das mesas deverá observar o espaçamento mínimo de 02 (dois0 metros entre elas;

II – Os estabelecimentos ficam obrigados a promover o controle de acesso de clientes, de modo a garantir a ocupação máxima de 01 (uma) pessoa por metro quadrado, observada a área efetivamente destinada ao atendimento, o somatório de clientes e funcionários do estabelecimento e o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

III - Afixar material com as orientações para prevenção ao contágio do COVID-19, conforme modelo a ser fornecido pela Vigilância em Saúde, disponibilizando em locais visíveis aos clientes, como balcões de atendimento, caixas, portas de acesso ao estabelecimento e sanitários;

IV - Estar dotado de pia para lavagem de mãos para clientes, com sabão líquido, papel toalha e lixeira disponíveis;

V – Não é recomendado a permanência nos estabelecimentos comerciais de pessoas que estejam nos grupos de riscos – idosos, pessoas que possuem doenças crônicas como diabetes, hipertensão, distúrbios cardiovasculares, insuficiência renal crônica, doença respiratória crônica – ou que tenham contato com elas, bem como aqueles que apresentem sintomas como febre, tosse ou dificuldade para respirar;

VI – Os estabelecimentos deverão criar procedimentos específicos de avaliação do estado de saúde dos seus funcionários de forma a identificar de maneira proativa suspeitas ou contaminação pelo COVID-19;

VII – Os proprietários e funcionários deverão, no ato de chegado ao estabelecimento comercial, firmar declaração por escrito que não possui e não convive com nenhuma pessoa com sintomas ou confirmação do COVID-19;

VIII – Os estabelecimentos deverão disponibilizar dispositivo contendo álcool gel 70% nas barracas (em mesas ou suportes) para uso dos funcionários, comerciantes e clientes, em local de fácil acesso. O comerciante deve reforçar os procedimentos de higiene das mãos e antebraços;

IX- Os funcionários devem evitar tocar o rosto, nariz, boca e olhos. Caso isso ocorra, devem realizar a higienização das mãos e/ou uso de álcool gel imediatamente;

X – Os funcionários e comerciantes devem usar EPI: Máscara, Jalecos, Toucas, luvas, calçados fechados, não podendo ser utilizados adornos pessoais, tais como anéis, brincos, pulseira, relógios e, ainda, não deve ser usado unhas grandes ou com esmalte;

XI – As mesas e cadeiras, assim como maçanetas, cardápios, outras superfícies ou objetos compartilhados deverão ser higienizados a cada 30 (trinta) minutos ou imediatamente após o uso pelo cliente;

XII – Os manipuladores de alimentos deverão higienizar as mãos antes de começar o trabalho, após tossir, espirrar, soar o nariz, ou tocar o rosto, antes de manusear alimentos cozidos ou pronto para o consumo, antes e depois de manusear ou preparar alimentos crus, depois de manusear lixos, sobras e restos, depois de usar o banheiro, depois de comer, beber ou fumar, depois de lidar com dinheiro, ou seja, frequentemente;

XIII - A máquina de cartão deverá ser higienizada a cada utilização, com álcool gel 70% e papel toalha.

XIV – Os estabelecimentos comerciais deverão dar preferência ao atendimento mediante prévia reserva, evitando aglomerações e filas;

XV - Os produtos saneantes utilizados devem estar notificados/registrados junto ao órgão competente. O modo de uso dos produtos saneantes deve obedecer às instruções recomendadas pelos fabricantes;

XVI – Os estabelecimentos somente poderão atender pelo sistema “à la carte”, sendo vedado a utilização do sistema “buffet” ou “rodízio”.

§ 1º. O setor de fiscalização da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT deverá promover a fiscalização dos estabelecimentos comerciais para averiguar o cumprimento das determinações contidas neste Decreto;

§ 2º. Os estabelecimentos comerciais que não cumprirem com as determinações deste Decreto, serão fechados pela equipe de fiscalização, podendo reabrir somente após a decretação do fim da situação de emergência;

§ 3º. A Vigilância em Saúde do Município poderá estabelecer, por ato próprio, outras medidas a serem adotadas pelos bares, restaurantes e estabelecimento congêneres para a prevenção e combate a disseminação do COVID-19.

Art. 2º. Não será permitida a colocação de mesas e cadeiras em bem de público de uso comum do povo, tais como praças e parques públicos, com exceção das calçadas em frente ao estabelecimento comercial e desde que não seja prejudicado o trânsito de pedestres;

§ Único. A inobservância do disposto neste artigo acarretará a apreensão das mesas e cadeiras, bem como multa;

Art. 3º. Nos estabelecimentos comerciais definidos no art. 1º só será permitido a colocação de som ambiente, ficando vedado a utilização de bandas, cantores ou qualquer tipo de música ao vivo.

Art. 4º. Os proprietários dos bares, restaurantes e estabelecimento congêneres devem estar ciente de que, havendo alteração na situação atual de contaminação pelo COVID-19, este Decreto será revogado, com a adoção de medidas mais restritivas, portanto, devem tomar as providências que entenderem necessárias para amenizar a crise econômica que possa surgir.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor imediatamente, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 11 de abril de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães