RESOLUÇAO N° 004/2020

“Dispõe sobre a Aprovação e Autorização da Publicação da Atualização da Lista REMUME 2020/2022 Relação Municipal de Medicamentos Essenciais do Município de Indiavaí/MT e dá outras providencias”.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Indiavaí/MT, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19/03/2020, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, pela Lei nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990 no uso de suas competências regimentais e atribuições,

Considerando que os Municípios são responsáveis pela seleção, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoques e prazos de validade, distribuição e dispensação de medicamentos e insumos do componente básico da Assistência Farmacêutica bem como sua atualização por Comissão Multiprofissional;

Considerando a Portaria SMS de Indiavai-MT de Nº 1 de Fevereiro de 2020, que altera o artigo 3º da Portaria SMS Nº09, de Abril de 2018, que Institui a Comissão Permanente de Farmácia e Terapia – CPFT .

Considerando o disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Considerando a Portaria nº. 344 de 12 de Maio de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial;

Considerando a Resolução RDC n.º 20, de Maio de 2011, que dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.

Considerando o disposto na Lei n. 13.021 de 08 de Agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas;

Considerando a Resolução RDC n.º 44, de Agosto de 2009, que Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências;

Considerando a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no município para alcance da saúde individual e coletiva;

Considerando a complexidade para manejar e melhorar o uso dos medicamentos face a multiplicidade de alternativas existentes na atualidade;

Considerando o disposto no artigo n. 28 do Decreto n. 7.508 de 28 de junho de 2011, onde pressupõe cumulativamente o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica,

RESOLVE:

1 – Autorizar e Aprovar a publicação por unanimidade a ATUALIZAÇÃO da Lista dos Medicamentos Essenciais do Município de Indiavaí/MT, a ser publicada pelos meios legais.

2 – Que as alterações posteriores sejam por Inclusão ou Exclusão de componentes da REMUME sejam aprovadas por este Conselho de Saúde.

4- Que a REMUME seja divulgada para os profissionais prescritores e toda população de Indiavaí.

5 - Esta resolução entra em vigor a partir da sua publicação.

Indiavaí/MT, 19 de Março de 2020.

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Lucas Bueno dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Indiavai-MT