PORTARIA Nº 716/2020, DE 01 DE ABRIL DE 2020.

Nomeia responsáveis pela fiscalização de contratos da Prefeitura Municipal de Nortelândia-MT.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo;

Considerando as adequações administrativas que estão sendo promovidas nesta Prefeitura Municipal de Nortelândia;

Considerando art. 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que exige a designação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores elencados nos anexos desta portaria, para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos abaixo discriminados, a partir desta data.

Art. 2º O Fiscal de Contratos deverá, durante toda a vigência do contrato:

I - elaborar relatórios conclusivos quadrimestrais para envio ao sistema contábil e Aplic dos respectivos meses, acerca das ocorrências relacionadas com a execução do contrato, cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados, registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas;

II -reservar tempo necessário para cumprir o encargo de fiscalizar a execução dos contratos designados, em complemento à atividade principal, já apreciada pela autoridade competente e dentro do interesse público e dos princípios da eficiência, eficácia e efetividade;

III -assumir o encargo, dever e responsabilidade de fiscalizar a execução dos contratos designados, dentro do espírito público exigido pela ética, transparência e moralidade administrativa, implícitos nos compromissos e deveres funcionais dos agentes públicos, exceto nas hipóteses em que, sob declaração:

a) For impedido (parente, cônjuge, companheiro) ou suspeito (amigo íntimo, inimigo declarado, recebeu presentes ou vantagens como consumidor da empresa contratada; tem relação de débito com a empresa ou qualquer tipo de interesse direto ou indireto junto ao contratado);

b) Não deter conhecimento específico. (Mas este caso pode ser resolvido com a contratação de terceiros que possam subsidiá-lo com informações específicas);

IV - conhecer detalhadamente a Lei Federal n° 8.666/93, o contrato e as cláusulas nele estabelecidas;

V - examinar a descrição dos serviços, obras ou produtos a serem executados (prazos, locais, material a ser empregado, características técnicas);

VI - avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabível, medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços;

VII - anotar em expediente próprio as irregularidades encontradas, as providências que determinou os incidentes verificados e o resultado dessas medidas;

VIII - notificar por escrito a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo). Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando às instâncias competentes aquelas que fugirem de sua alçada;

IX - manter um arquivo próprio para sua segurança e controle, onde serão mantidas as cópias e comprovantes das suas providências, com no mínimo as seguintes pastas:

a) cópia do contrato, da proposta da empresa e do edital para meticulosa análise (e verificação da eventual necessidade de requisitar o apoio de conhecimento especializado);

b) comunicações com o ordenador de despesa;

c) comunicações com o preposto;

d) comunicações com os setores da administração;

e) comunicações com terceiros;

f) diligências;

g) registro de ocorrências;

X - manter um livro de fiscalização para fazer as anotações de cada etapa do seu trabalho, consignando visitas, vistorias, entrevistas, encaminhamento de providências, resultados das diligências, incidentes, etc;

XI - manter-se informado sobre o assunto, lendo, pesquisando, recolhendo informações que possam subsidiar um conhecimento maior acerca daquilo que lhe cabe conferir;

XII - formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais e garantir o cumprimento integral do contrato;

XIII–buscar, em caso de dúvida, os devidos esclarecimentos com as áreas afins (assessoria técnica, consultoria jurídica, gestor, engenharia, setores de finanças e contabilidade);

XIV - exercer suas atribuições anteriormente ao recebimento do objeto pela Comissão de Recebimento, se reportando a esta;

XV - receber representações de qualquer cidadão sobre irregularidades que tenham conhecimento dentro da jurisdição de fiscalização da execução do contrato à que foi designado;

XVI - promover a apuração de irregularidades que tenha conhecimento dentro da jurisdição de fiscalização da execução do contrato à que foi designado através de averiguação (informal), anotando em expediente próprio, inclusive recomendando a instauração de sindicância de natureza investigatória;

XVII - sinalizar para pagamento e/ou liberar a fatura, conferindo os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e encaminhar imediatamente as faturas/notas fiscais devidamente atestadas ao departamento financeiro do órgão, acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL) e relatório do fiscal, arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;

XVIII - não aceitar nota fiscal rasurada, com valores incorretos, razão social, CNPJ e endereço da Prefeitura e/ou Fundo sem que estejam devidamente preenchidos e corretos, assim como produtos e/ou serviços que estejam em desacordo com o processo de licitação/ contrato/ autorização ao fornecedor/ ordem de serviço, devendo registrar em relatório próprio as divergências encontradas;

XIX - fiscalizar a manutenção, pela Contratada, das condições de sua habilitação e qualificação, com a solicitação dos documentos necessários à avaliação;

Art. 3º O Fiscal de Contratos poderá, durante o período de fiscalização do contrato:

I - solicitar assessoramento técnico necessário, inclusive contratação de terceiros, mas prioritariamente do quadro próprio da Administração;

II - solicitar orientação, estabelecer diretrizes para dar e receber informações sobre a execução do contrato. Essas informações podem ser solicitadas pelo gestor, pelo contratado, pelo serviço jurídico ou pela área de controle;

III - Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de materiais de reposição, destinados à execução do objeto contratado, principalmente quanto à sua quantidade e qualidade;

IV - interditar e/ou determinar a paralisação da execução do contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precisa ser sanada. Se perceber que, sem o saneamento do problema, haverá comprometimento da qualidade futura, deve agir com firmeza e prontamente;

V - certificar e/ou emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços prestados, das obras executadas ou daquilo que for produzido pelo contratado. Isso pode ser solicitado tanto para medidas administrativas ou judiciais a serem tomadas pela Administração, ou pelo contratado, na postulação dos seus direitos ou na defesa dos seus interesses;

VI - representar e/ou levar a conhecimento das autoridades crimes de que tenham conhecimento em razão do ofício. Por exemplo, uso de documento falso, crime contra as relações de trabalho, crime contra o meio ambiente, crime contra a Administração Pública. Da mesma forma, comunicar, via superior hierárquico, as situações irregulares que devam ser objeto de atenção de órgãos fiscalizadores, como inspeção sanitária, corpo de bombeiros, defesa civil, etc;

VII - buscar, no caso de dúvidas quanto ao ATESTO, obrigatoriamente auxílio junto às áreas competentes para que se efetue corretamente a atestação;

VIII - glosar e/ou indicar ao gestão que efetue glosas de medições por serviços, obras ou produtos mal executados ou não executados; e sugerir a aplicação de penalidades ao contrato em face do inadimplemento das obrigações;

IX - aprovar e/ou confirmar a medição dos serviços efetivamente realizados, dos cronogramas de obras, dos fornecimentos atendidos e da linha de produção;

X - Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, decisões e providências que ultrapassarem a sua competência;

XI - atestar e/ou emitir atestado de execução parcial ou total.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 01º dias do mês de abril de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 01.04.2020.

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANEXO I – FISCAIS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DE FEVEREIRO 2020.

Data	Número	Nome do Contratado	Objeto	Valor	Vigência	Secretaria de Origem	Fiscal
14/02/2020	001/2020	FABRICIO RONQUE EIRELI, CNPJ sob o Nº 26.127.794/0001-42	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSLADO FUNERÁRIO PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO	108.000,00	14/02/2021	Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças	José Silva dos Santos Junior
27/02/2020	002/2020	ALFA - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA	AQUISIÇÃO DE PA CARREGADEIRA, COM MOTOR DIESEL TURBOALIMENTADO	374.000,00	27/02/2021	Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças	Marcio Nunes Neves

ANEXO II – FISCAIS DE ADITIVOS AOS CONTRATOS DE FEVEREIRO 2020.

Data	Número	Nome do Contratado	Objeto	Valor	Vigência	Secretaria de Origem	Fiscal
27/02/2020	054/2016	CONSTRUTORA IRMAOS GONCALVES LTDA ME	ADITIVO DE PRAZO Nº 005	-	21/02/2021	Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças	Marcio Nunes Neves
03/02/2020	004/2019	PRISMA PROJETOS E CONSTRUCAO EIRELI	ADITIVO DE PRAZO Nº 005	-	02/02/2021	Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças	Marcio Nunes Neves

ANEXO III – FISCAIS DE CONTRATOS DE COMPRAS E SERVIÇOS DE MARÇO 2020.

Data	Número	Nome do Contratado	Objeto	Valor	Vigência	Secretaria de Origem	Fiscal
20/03/20	003/2020	FERNANDA OLIVEIRA MAGALHAES-ME	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA PARA O ANO DE 2020	188.700,00	18/12/2020	Secretaria Municipal de Educação	Neuracy Dos Santos Modolo
20/03/20	004/2020	MAIRA TAISE RINALDI ME	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA PARA O ANO DE 2020	175.560,00	18/12/2020	Secretaria Municipal de Educação	Neuracy Dos Santos Modolo
19/03/20	005/2020	CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA	AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR ORE 2 - ADESÃO AO REGISTRO DE PREÇOS REFERENTE AO PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 011/2019 FNDE/MEC – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS	214.000,00	19/03/2021	Secretaria Municipal de Educação	Neuracy Dos Santos Modolo
16/03/2020	001/2020	ANDREIA GESIELA COELHO LENZI	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NA FUNÇÃO DE PROFESSOR, CONFORME PROCESSO SELETIVO SIMPLIFIC Nº 001/2020.	26.282,71	18/12/2020	Secretaria Municipal de Educação	Maria do Bomdespacho Costa
16/03/2020	002/2020	SCARLATH RODRIGUES SILVA	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NA FUNÇÃO DE PROFESSOR, CONFORME PROCESSO SELETIVO SIMPLIFIC Nº 001/2020.	26.282,71	18/12/2020	Secretaria Municipal de Educação	Edna Alves da Silva
16/03/2020	003/2020	ELKA BEATRIZ MONTEIRO E MAYER	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NA FUNÇÃO DE PROFESSOR, CONFORME PROCESSO SELETIVO SIMPLIFIC Nº 001/2020.	26.282,71	18/12/2020	Secretaria Municipal de Educação	Maria do Bomdespacho Costa
16/03/2020	004/2020	ADAIR CANDIDA DA SILVA OLIVEIRA	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NA FUNÇÃO DE PROFESSOR, CONFORME PROCESSO SELETIVO SIMPLIFIC Nº 001/2020.	26.282,71	18/12/2020	Secretaria Municipal de Educação	Maria do Bomdespacho Costa
16/03/2020	005/2020	IZAIRA JESSIE COELHO PORTELA DA SIL	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NA FUNÇÃO DE PROFESSOR, CONFORME PROCESSO SELETIVO SIMPLIFIC Nº 001/2020.	26.282,71	18/12/2020	Secretaria Municipal de Educação	Maria do Bomdespacho Costa
16/03/2020	006/2020	ILEUZA SOUZA RIBEIRO MEIRA	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NA FUNÇÃO DE PROFESSOR, CONFORME PROCESSO SELETIVO SIMPLIFIC Nº 001/2020.	26.282,71	18/12/2020	Secretaria Municipal de Educação	Maria do Bomdespacho Costa
16/03/2020	007/2020	EZANDREIA SOUZA GOMES	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NA FUNÇÃO DE PROFESSOR, CONFORME PROCESSO SELETIVO SIMPLIFIC Nº 001/2020.	26.282,71	18/12/2020	Secretaria Municipal de Educação	Edna Alves da Silva
16/03/2020	008/2020	JOSIMEIRE GOMES DE MEIRA	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NA FUNÇÃO DE PROFESSOR, CONFORME PROCESSO SELETIVO SIMPLIFIC Nº 001/2020.	26.282,71	18/12/2020	Secretaria Municipal de Educação	Maria do Bomdespacho Costa
16/03/2020	009/2020	JUCILENE MARGARIDA FRANCA DIAS	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NA FUNÇÃO DE PROFESSOR, CONFORME PROCESSO SELETIVO SIMPLIFIC Nº 001/2020.	26.282,71	18/12/2020	Secretaria Municipal de Educação	Edna Alves da Silva
16/03/2020	010/2020	ROZANI ABREU ORMOND	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NA FUNÇÃO DE PROFESSOR, CONFORME PROCESSO SELETIVO SIMPLIFIC Nº 001/2020.	26.282,71	18/12/2020	Secretaria Municipal de Educação	Maria do Bomdespacho Costa
16/03/2020	011/2020	MARILDETE GOMES DOS SANTOS BARN	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NA FUNÇÃO DE PROFESSOR, CONFORME PROCESSO SELETIVO SIMPLIFIC Nº 001/2020.	26.282,71	18/12/2020	Secretaria Municipal de Educação	Maria do Bomdespacho Costa
16/03/2020	012/2020	ANTONIO DOMINGUES DA SILVA	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NA FUNÇÃO DE MOTORISTA, CONFORME PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICA Nº 001/2020.	9.718,49	23/12/2020	Secretaria Municipal de Educação	Neuracy Dos Santos Modolo
16/03/2020	013/2020	JOAO DE ASSIS	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NA FUNÇÃO DE MOTORISTA, CONFORME PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICA Nº 001/2020.	9.718,49	23/12/2020	Secretaria Municipal de Educação	Neuracy Dos Santos Modolo
16/03/2020	014/2020	SHIRLY DIVINA DA SILVA	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CONFORME PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2020.	9.544,32	18/12/2020	Secretaria Municipal de Educação	Maria do Bomdespacho Costa
16/03/2020	015/2020	ADENILTON DA SILVA FERREIRA	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NA FUNÇÃO DE SELETIVO VIGIA, CONFORME PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2020.	9.962,33	31/12/2020	Secretaria Municipal de Educação	Neuracy Dos Santos Modolo
16/03/2020	016/2020	STHEFANY NOEMIA ASSIS CARDOSO	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, CONFORME PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2020.	9.544,32	18/12/2020	Secretaria Municipal de Educação	Edna Alves da Silva
16/03/2020	017/2020	PERON DE SOUZA NEVES	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, CONFORME PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2020.	9.544,32	18/12/2020	Secretaria Municipal de Educação	Edna Alves da Silva

ANEXO IV – FISCAIS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DE MARÇO 2020.

Data	Número	Nome do Contratado	Objeto	Valor	Vigência	Secretaria de Origem	Fiscal
20/03/20	003/2020	GUAXE CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA	AQUISIÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO QUENTE, E PINTURA DE LIGAÇÃO INCLUINDO MATERIAL BETUMINOSO PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE NORTELÂNDIA	643.800,00	18/12/2020	Secretaria Municipal de Educação	Marcio Nunes Neves

ANEXO V – FISCAIS DE TERMO ADITIVO DE MARÇO 2020.

Data	Número	Nome do Contratado	Objeto	Valor	Vigência	Secretaria de Origem	Fiscal
20/03/2020	015/2018	CONSTRUTORA IRMAOS GONCALVES LTDA ME	ACRÉSCIMO DE VALOR Nº 004	37.862,24	-	Secretaria Municipal de Administração Planejamento e finanças	Marcio Nunes Neves
04/03/2020	006/2019	VITURINO E PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM EIRELLI	ADITIVO DE PRAZO Nº 001	-	09/03/2021	Secretaria Municipal de Administração Planejamento e finanças	Marcio Nunes Neves
20/03/2020	004/2019	PRISMA PROJETOS E CONSTRUCAO EIRELI	ADITIVO DE PRAZO Nº 006	-	27/05/2020	Secretaria Municipal de Administração Planejamento e finanças	Marcio Nunes Neves
06/03/2020	022/2019	CONSTRUTORA IRMAOS GONCALVES LTDA ME	ADITIVO DE PRAZO Nº 001		17/08/2020	Secretaria Municipal de Administração Planejamento e finanças	Marcio Nunes Neves