PORTARIA N.º 024/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª.Mirian Judith Mattei Fornari.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIGUAR – dos Servidores Públicos do Município de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6°, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “a” e parágrafo 3º da Lei n.º 091, de 18/05/2005, que reestrutura a previdência municipal; Lei n.º 187 de 0/06/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município de Guarantã do Norte.

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à SRª. MIRIAN JUDITH MATTEI FORNARI, portadora da cédula de Identidade nº 1.168.763-6 SSP-PR e do CPF nº. 407.687.329-72 servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe “C”, Nível 05, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº. 954, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVIGUAR N.º 2015.04.00093P. Retroagindo a partir de 01 de Agosto de 2015, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Guarantã do Norte-MT, 21 de Agosto de 2015.

ROSINHA FIN

Diretora Executiva do PREVIGUAR

Homologo:

SANDRA MARTINS

Prefeita Municipal