CONTRATO Nº 012/ 2020

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT E DO OUTRO LADO A EMPRESA: OI S.A.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à, com sede administrativa à Rua Pará esquina com Rua Brasília, S/N - Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n.402.603.301-59, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e do outro lado empresa OI S.A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 76.535.764/0001-43, localizada na Rua do Lavradio número 71, 2º andar, Centro, CEP 20.230-070, neste ato representada por sua Produtora MARCELA MATOS CHASTINET, portador do RG. n.º 979322480 SSP/BA e CPF: 027.722.015-70, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente Contrato de promoção artística, regido pela Lei 8.666/93 e suas respectivas alterações e pelo dispostos nas cláusulas seguintes, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, e em conforme Processo Administrativo nº030/2020 e edital nº 003/2020.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Contratação de empresa para prestação de serviço de telefonia Oi Fixo Avançado na modalidade migração de plano para os acessos:

66 35821135 - 66 35821018 -66 35821154 - 66 35821201 - 66 35821521 - 66 35821551- 66 35821603 -66 35821611 - 66 35821621 - 66 35821679 - 66 35821691 - 66 35821810-66 35821206 - 66 35821639 - 66 35821247 - 66 35821087 - 66 35821062 - 66 35821233

CLÁUSULA SEGUNDA – BASE DO CONTRATO

O presente contrato é assinado baseado no artigo 25, inciso I da lei n° 8.666/93, Art.25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR CONTRATUAL

O valor global a ser pago pela contratação é de R$ 43.156,80 (quarenta e três mil cento e cinquenta e seis reais e oitenta centavos). Abaixo valores detalhados

Serviço	Valor mensal por Acesso	Qt. De Acessos	Total Mensal	QNT Meses	Total Anual
OI MAIS FIXO AVANÇADO	R$ 99,90	18 (LINHAS)	R$ 1.798,20	24	R$ 21.578,40
VALOR TOTAL:	R$ 43.156,80

CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O Contratante efetuará o pagamento mensalmente mediante a apresentação das faturas e que estejam devidamente dentro dos valores especificados na clausula terceira, do presente contrato referente ao serviço fixo.

Parágrafo Primeiro – O não pagamento da Nota Fiscal/ Fatura de Serviços até a data de vencimento sujeitará o CONTRATANTE, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, as seguintes sanções: a) Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da fatura no mês de atraso; b) juros de mora de 1% (um por cento) a.m; e c) Correção Monetária, calculada pro rata die, com base na variação do IGP-DI (FGV)

CLÁUSULA QUINTA - RECURSOS FINANCEIROS

As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta da dotação orçamentária abaixo:

ADMINISTRAÇÃO

ORGAO: 03

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20007

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.47

COD REDUZIDO: 38

OBRAS

ORGAO: 09

UNIDADE: 002

PROJ/ATIV: 20044

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.47

COD REDUZIDO: 375

EDUCAÇÃO

ORGAO: 12

UNIDADE: 006

PROJ/ATIV: 20071

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.47

COD REDUZIDO: 566

EDUCAÇÃO

ORGAO: 12

UNIDADE: 003

PROJ/ATIV: 20060

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.47

COD REDUZIDO: 509

ASSISTENCIA SOCIAL

ORGAO: 13

UNIDADE: 002

PROJ/ATIV: 20080

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.47

COD REDUZIDO: 656

CLÁUSULA SEXTA - DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Parágrafo Primeiro - Constituem direitos da CONTRATANTE receber os serviços objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.

Parágrafo Segundo - Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado;

b) Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato;

c) acompanhar e supervisionar o andamento dos serviços objeto do contrato através da Administração.

Parágrafo Terceiro - Constituem obrigações da CONTRATADA:

Prestar os seguintes serviços por linha: Ligações ilimitadas para locais e DDD, para qualquer fixo e móvel do Brasil ((Para ligações interurbana sem cobrança adicional: somente com o CSP 31 na região 1 e 3 e com o CSP 14 na região 2).

Não estão inclusas chamadas para portais de voz, provedores de internet, centrais de atendimento, resgate de mensagens em caixas postais e serviços de notícias, entretenimento via telefone, 102, chamadas de em conferência, siga-me e chamadas destinadas a códigos das séries 300, 500 e 900.

Prestar os serviços/atendimentos na forma e condições avençadas;

Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente Contrato;

Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação;

Responsabilizar-se pelo bom funcionamento;

Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na contratação;

Apresentar-se sempre que necessário para esclarecimento.

O prazo para efetivação dar-se-á em até de 7 a 15 dias, após assinatura do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RECISÃO

O presente contrato poderá ser recindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no artigo 78 e seguintes da lei n° 8.666/93, ou por interesse publico.

CLÁUSULA OITAVA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente Instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações, demais legislações aplicáveis e pelos preceitos de direito público, aplicando supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA NONA – DA VIGENCIA

A vigência do presente contrato será de 24 (meses), contado a partir da assinatura do termo contratual, podendo ser prorrogado pelo mesmo período ou por até 60 meses. Em caso de rescisão, antecedendo ao prazo mínimo de vigência, contrato sujeito à cobrança de multa pro - rata.

Parágrafo Primeiro – O prazo do presente contrato poderá ser prorrogado nos termos do art. 57, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/93.

Parágrafo Segundo – Em caso de reajuste, o mesmo será realizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IST e IGP-DI em vigor. Na hipótese de suspensão, extinção ou vedação do índice ora ajustado fica, desde já, eleito aquele que vier a substituí-lo oficialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos à luz da lei n° 8.666/93 e suas alterações e dos princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE

Uma vez firmado, o presente contrato terá seu extrato publicado no Diário oficial do MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE– MT pela CONTRATANTE, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 61, parágrafo 1° da lei n°8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1 - Fica eleito o Foro da Comarca Paranatinga MT para dirimir questões oriundas deste Contrato não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que outro seja.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Gaúcha do Norte – MT, 13 de abril de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

MARCELA MATOS CHASTINET

CPF: 027.722.015-70

CONTRATADA

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FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas: Nome: _________________________________________________________ CPF:

Nome: _________________________________________________________ CPF: