PORTARIA N.º 023/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Invalidez ao servidor Sr. Pedro Gallon.”

O Diretor Executivo do PREVIGUAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação determinada pela E.C 41/2003, combinado com o Art. 12, inciso I, da Lei Municipal nº 091 de 18/05/2005, que rege a previdência municipal, e Lei Compl. 187/2011 que versa sobre o plano de cargos e carreiras dos profissionais da Educação;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Invalidez, ao segurado, SR. PEDRO GALLON, portador da cédula de Identidade nº 3840694 SSP-DF e do CPF n.º 347.454.759-34, servidor Efetivo, no cargo de Professor Lic. Plana em Letras, classe C, nível 05, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o nº918, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVIGUAR, nº. 2015.03.00092P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Guarantã do Norte - MT, 21 de Agosto de 2015.

ROSINHA FIN Diretora Executiva do PREVIGUAR

Homologo:

SANDRA MARTINS Prefeita Municipal