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Pref. Cláudia

DECRETO N° 362, DE 09 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a consolidação das medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito das atividades públicas e privadas no Município de Cláudia, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO a situação de emergência decretada no âmbito do Município de Cláudia, por intermédio do Decreto nº 351, de 21 de março de 2020;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Cláudia;

CONSIDERANDO o risco de aumento de contágio do Novo Coronavírus em face da aglomeração de estudantes e profissionais que compõem as unidades da rede pública municipal de educação;

CONSIDERANDO a vulnerabilidade social de crianças matriculadas na rede de ensino municipal, as quais tem a merenda escolar como o seu único alimento diário, e a preocupação em minimizar os impactos da ausência temporária de merenda escolar, diante da suspensão circunstancial das atividades escolares;

CONSIDERANDO que o isolamento social é considerado a principal estratégia de proteção e prevenção para a contaminação da COVID-19;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem-estar de toda população de Cláudia; e

CONSIDERANDO que autoridades e especialistas da área de saúde estão prevendo que o pico da disseminação do Novo Coronavírus será a partir de 10 de abril de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Ficam consolidadas pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Cláudia.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Cláudia, a Administração Pública, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estadual e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RELACIONADAS À COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 3º Ficam suspensas até 30 de abril de 2020 as atividades presenciais realizadas em creches, as atividades escolares presenciais da educação infantil e de ensinos fundamental e médio:

I - na Rede Pública Municipal;

II - na Rede Pública Estadual localizada no Município de Cláudia; e

III - na Rede Privada.

Parágrafo único. Esta suspensão é determinada em consonância com o art. 5º, do Decreto Estadual nº 432, de 31 de março de 2020.

Art. 4º As Unidades de Ensino, com apoio das equipes diretivas, orientarão os professores a criar grupo das turmas através de aplicativos eletrônicos para repassar as atividades aos alunos, para que os mesmos tenham, neste momento, a continuidade da aprendizagem, cabendo aos pais acompanhar as atividades propostas e tirar as dúvidas com o professor.

Art. 5º Durante o período de suspensão estabelecido no art. 3º deste Decreto, a Secretaria Municipal de Educação, juntamente com Secretaria de Assistência Social, continuarão a fornecer merenda escolar, aos alunos cuja família seja comprovadamente considerada em situação de vulnerabilidade social.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RELACIONADAS A COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 6º Fica determinado que no âmbito dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), que os atendimentos serão realizados apenas de forma individualizada, ficando suspensas as atividades em grupo até 30 de abril de 2020.

Parágrafo único. Competirá aos gestores das unidades referidas no caput deste artigo, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Assistência Social, promover medidas sanitárias e de higienização dos respectivos locais e orientação para os usuários.

CAPÍTULO IV

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RELACIONADAS À COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Art. 7º Conforme decisão do Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19 - COMPEC, até 30 de abril de 2020, a Feira dos Produtores Rurais de Cláudia funcionará em sistema contingenciado, em conformidade com Plano de Ação apresentado pela Associação da Feira dos Produtores Rurais de Cláudia (AFEPROC), analisado e aprovado pela Vigilância Sanitária e de Endemia do Município.

Parágrafo único. O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser prorrogado ou encurtado, mediante análise e decisão do COMPEC, sopesado o comportamento da transmissão do Covid-19 no Município.

CAPÍTULO V

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RELACIONADAS À COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 8º Ficam todos os PSF’s estabelecidos temporariamente como referência para a COVID-19 no Município de Cláudia, para onde deverão ser direcionados os atendimentos de pacientes com sintomas do Coronavirus.

Parágrafo único. A determinação contida no caput deste artigo perdurará até 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogada por igual prazo.

Art. 9º Os servidores públicos da Saúde responsáveis pelo enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus deverão se submeter à permanentes instruções técnicas de prevenção e diagnóstico, bem como a obediência aos protocolos elaborados pelas autoridades em saúde.

Art. 10 Fica estabelecida a suspensão dos agendamentos, atendimentos ambulatoriais e dos procedimentos médicos de caráter eletivo, nas unidades de saúde do Município de Cláudia até 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Saúde deverá editar Portaria estabelecendo medidas e procedimentos nas unidades de saúde com objetivo de priorizar o atendimento à pacientes contaminados pelo Novo Coronavírus, inclusive o remanejando de servidores de uma unidade para outra que necessite majorar o atendimento.

CAPÍTULO VI

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RELACIONADAS À COMPETÊNCIA DA ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO

Art. 11 Fica determinado que no período de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, a contar da publicação do presente Decreto, a Assessoria de Imprensa e Comunicação Municipal veiculará exclusivamente campanhas publicitárias institucionais afetas ao Município de Cláudia que sejam relacionadas a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus, tanto quanto as outras campanhas elaboradas pela Vigilância Sanitária para o combate de outras enfermidades.

Parágrafo único. Para fins de realização das campanhas publicitárias descritas no caput do presente artigo, a Secretaria Municipal de Saúde e o COMPEC ofertarão as informações e diretrizes necessárias.

CAPÍTULO VII

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS APLICADAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM GERAL

Art. 12 No período até 30 de abril de 2020, sempre que possível, os servidores públicos municipais deverão exercer as atribuições de suas competências pelo sistema teletrabalho (home office), o qual será definido pelo gestor da respectiva Secretaria Municipal de lotação.

§1º O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado enquanto persistir a situação de emergência.

§2º Os servidores públicos municipais que estiverem exercendo as atribuições de suas competências pelo sistema de teletrabalho (home Office) ficarão de sobreaviso, devendo disponibilizar à sua chefia imediata meios para contatá-los sempre que for necessário, como número de telefone, WhatsApp e e-mail, devendo comparecer ao local de trabalho se convocado.

§3º O previsto no caput deste artigo não se aplica aos seguintes servidores públicos municipais, os quais deverão continuar a exercer as atribuições de seus cargos nos respectivos postos de trabalho, conforme orientação dos respectivos gestores das Secretarias:

I - servidores públicos municipais da área fim da Saúde;

II - servidores públicos das áreas de fiscalização das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos e Finanças;

III - servidores públicos municipais que exerçam atribuições em serviços essenciais (com exceção do Procurador Municipal), inclusive os da área meio que sejam necessários ao suporte das atividades fins essenciais;

IV - servidores públicos que exerçam a função de vigia e vigilante, salvo se componente do grupo de risco.

Art. 13 As servidoras públicas municipais que comprovarem estado gravídico ou lactante, bem como servidores públicos acima de 60 anos de idade, imunodeprimidos e demais que compõem grupo de risco, exercerão as atribuições de suas competências via teletrabalho pelo período até 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado, salvo aqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde, sendo que será analisado caso a caso.

Art. 14 Os órgãos municipais que realizam atendimento ao público deverão disponibilizar meios eletrônicos e/ou telefônicos para acesso dos cidadãos.

Art. 15 Durante o período descrito no caput do art. 13 do presente decreto, ficam suspensas(os):

I - as férias e licenças prêmio concedidos aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exerçam suas funções nas áreas fins;

II - as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercício de suas atribuições, salvo se devidamente autorizadas pelo(a) Secretário(a) da pasta a que estiver vinculado(a), ou pelo Prefeito Municipal;

Art. 16 Para fins de cumprimento ao disposto neste Decreto fica determinado que os servidores públicos municipais integrantes das carreiras de fiscalização do Município de Cláudia vinculados às Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos e Finanças deverão exercer suas atribuições de forma integrada e coordenada com a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 17 Fica determinado que os serviços disponibilizados ao cidadão, serão realizados prioritariamente por intermédio do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Cláudia (www.claudia.mt.gov.br), de telefones e pelo aplicativo WhatsApp, cujos números serão fornecidos pelos referidos órgãos:

I - emissão de certidão positiva com efeito de negativa;

II - parcelamentos de tributos;

III - consultas a processos administrativos fiscais;

IV - emissão de extratos e de guias de tributos;

V - fornecimento de carta de anuência;

VI - plantão tira dúvidas.

Art. 18 Fica determinada a suspensão, até 30 de abril de 2020, dos prazos nos processos administrativos em trâmite no âmbito do Poder Executivo Municipal.

§1º. As Certidões Negativas Municipais vencidas a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogadas por 60 (sessenta) dias.

§2º. O disposto no caput do presente artigo não se aplica aos processos administrativos de licitação.

CAPÍTULO VIII

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS APLICADAS ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA

Art. 19 Fica determinado, pelo período até 30 de abril de 2020:

I – são permitidas as atividades de bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios, que deverão trabalhar em sistema de entrega (delivery), sendo permitido aos consumidores retirar o produto no local, ficando proibido o consumo no estabelecimento. Tais disposições podem serem revistas e qualquer momento, havendo necessidade e condições para flexibilização.

II - o fechamento de academias, bailes, bailões, clubes e similares, feiras livres e exposições em geral, sendo que templos, igrejas poderão permanecerem abertas, mas sem qualquer tipo de culto, missa ou eventos que gerem aglomerações, conforme decisão judicial da Justiça Federal, observando a Lei 7.783/89 e as recomendações técnicas e científicas dispostas no art. 3º, §1º da Lei 13.979/2020.

III – proibida a realização de eventos, de qualquer natureza, inclusive os esportivos, religiosos e culturais, que eventualmente ensejem aglomeração de pessoas.

§ 1º A vedação das atividades se aplica aos trabalhadores informais, tais como ambulantes.

§ 2º As disposições proibitivas não se aplicam aos seguintes estabelecimentos e atividades:

I - clínicas e consultórios médicos e estabelecimentos hospitalares;

II - empresas vinculadas ao serviço de laboratórios clínicos e de imagens;

III - clínicas veterinárias e clínicas odontológicas em situações de urgência e emergência;

IV - supermercados e congêneres, tais como padarias, açougues e lojas de conveniência, vedado, em qualquer caso, o consumo dentro do estabelecimento;

V - farmácias e laboratórios;

VI - funerárias e serviços relacionados;

VII - bancos, lotéricas e transporte de numerário;

VIII - distribuidores de água e gás;

IX - serviço de segurança privada;

X - serviços de táxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros;

XI - lavanderias e serviços de higienização, exclusivamente para recepção e entrega domiciliar dos produtos;

XII - lojas de venda de materiais para construção;

XIII - distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

XIV - serviços de callcenter e de atendimento remoto e/ou telefônico por empresas de serviços de internet (proibido atendimento no local);

XV - transporte de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população;

XVI - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

XVII - autopeças, borracharias e oficinas de manutenção e reparos mecânicos, elétricos e eletrônicos e de lanternagem de veículos automotores;

XVIII - empresas de construção civil, sem atendimento ao público;

XIX - agropecuárias, com venda de insumos, medicamentos e produtos veterinários;

XX - pet shops, mediante agendamento e recepção e entrega de animais por delivery;

XXI - correios;

XXII - comércio estabelecido de produtos naturais, bem como de suplementos e fórmulas alimentares, sem consumo no local;

XXIII - fábricas e lojas de bolos caseiros e panificados, proibido o consumo no local;

XXIV - templos religiosos de qualquer crença, os quais poderão manter suas portas abertas simbolicamente, sendo vedada a celebração de cultos, missas e rituais, evitando aglomeração de pessoas;

XXV - lojas de cosméticos, perfumaria e higiene pessoal;

XXVI - lava jatos, exclusivamente para recepção e entrega domiciliar do veículo;

XXVII - empresas do segmento de controle de vetores e pragas urbanas.

§ 3º Para fins das medidas temporárias e emergenciais decretadas pelo Município de Cláudia, também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativa ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

§ 4º Os estabelecimentos excetuados devem adotar medidas de controle de acesso e de limitação do público nas áreas internas e externas, de modo a evitar aglomerações e a resguardar a distância mínima de dois metros entre todas as pessoas, bem como todas as recomendações preconizadas pela Secretaria Municipal de Saúde quanto à necessidade de higienização do respectivo local e dos produtos ofertados. Ficando obrigados os estabelecimentos a continuar executando os procedimentos pactuados no Plano de Contingência Sanitário apresentado e homologado pela Vigilância Sanitária Municipal.

Art. 20 Ficam determinadas, no período especificado no art. 19 deste Decreto, as seguintes medidas a serem aplicadas ao setor varejista de gêneros alimentícios, tais como supermercados, mercearias, padarias, açougues e similares:

I - horário de atendimento ao público de segunda a domingo e feriados, das 07h às 19h, com exceção das padarias, as quais poderão funcionar a partir das 6h até as 19h;

II - vedação, em qualquer caso, ao consumo no interior do estabelecimento;

III - realização de controle de acesso ao público, permitindo a entrada de no máximo 01 (uma) pessoa a cada 10m² (dez metros quadrados) de área disponível para exposição de produtos;

IV - demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 2,0m (dois metros) entre uma pessoa e outra;

V - disponibilização de álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou produtos similares de esterilização, para utilização pelos consumidores;

VI - uso obrigatório de máscaras e luvas pelos funcionários que atendem ao público em geral;

VII - estabelecimento de plano especial de atendimento para os usuários componentes do grupo de risco da COVID-19, a exemplo de idosos, imunodeprimidos etc.

Art. 21 Ficam determinadas, no período especificado no art. 19 deste instrumento, as seguintes medidas a serem aplicadas às instituições bancárias instaladas no território do Município de Cláudia:

I - realização de controle de acesso ao público, permitindo a entrada de no máximo 01 (uma) pessoa a cada 10m² (dez metros quadrados) de área disponível para atendimento ao cliente;

II - demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância mínima, em filas, cadeiras de espera, balcões de atendimento etc., e de 2,0m (dois metros) entre uma pessoa e outra;

III - disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, para utilização pelos consumidores;

IV - uso obrigatório de máscaras e luvas pelos funcionários que atendem ao público em geral;

V - estabelecimento de plano especial de atendimento para os usuários componentes do grupo de risco da COVID-19, a exemplo de idosos, imunodeprimidos etc.

Art. 22 A título de recomendação devem os munícipes, sempre que possível, observar o seguinte:

I - integrantes do grupo de risco (tais como gestantes, lactantes, idosos, diabéticos, pessoas com insuficiência renal ou doença respiratória crônica, doença cardiovascular), evitar o deslocamento até os estabelecimentos citados neste Capítulo;

II - deslocamento de somente 1 (uma) pessoa por família até os estabelecimentos citados para fins de aquisição dos produtos;

III - evitar o deslocamento de crianças de até 12 (doze) anos aos estabelecimentos citados neste Capítulo.

Art. 23 Os estabelecimentos comerciais em geral poderão ofertar seus produtos mediante sistema de entrega (delivery).

Parágrafo único. O ato de entrega deve ser precedido de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de saúde quanto à necessidade de higienização do produto.

Art. 24 Na hipótese de o empregador identificar estado febril do empregado e/ou outro sintoma respiratório característico da COVID-19 (como tosse e dificuldade para respirar), recomenda-se dispensá-lo imediatamente das atividades laborais por 14 (quatorze) dias, para realização do respectivo exame e cumprimento da quarentena em domicílio.

Art. 25 Em caso de descumprimento do disposto no presente Capítulo, serão aplicadas as penalidades cíveis, administrativas e penais cabíveis.

Art. 26 A partir de 20 de abril de 2020 o Prefeito Municipal, utilizando-se de dados técnicos e demais informações ofertadas pelos representantes das categorias econômicas e da sociedade civil, determinará a elaboração de um Plano Estratégico de Retomada da Atividade Econômica no Município de Cláudia, observando, sobretudo, as peculiaridades da COVID-19 e do setor produtivo local, de modo a compatibilizar as medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus com o desenvolvimento das atividades econômicas no âmbito municipal.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27 Permanece em atuação o Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19 - COMPEC, instituído pelo art. 2º do Decreto nº 349, de 18 de março de 2020, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal com vistas ao combate à disseminação da COVID-19 no Município de Cláudia, o qual é constituído pelos seguintes membros:

I - Prefeito Municipal;

II - Procurador Jurídico do Município;

III - Secretária de Saúde;

IV - Secretária de Educação;

V - Secretária de Assistência Social;

VI - Secretário de Esportes;

VII - 01 Representante da Câmara Municipal indicado pelo Presidente;

VIII - 01 Representante do Conselho Municipal de Saúde;

IX - 01 Representante do Ministério Público;

X - 01 Representante do CDL;

XI - Coordenador da Vigilância de Endemias;

XII - Responsável pela Vigilância Sanitária;

§ 1º O Comitê a que alude este dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Cláudia, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde.

§ 2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

§ 3º Compete ao COMPEC:

I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus;

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Cláudia;

IV - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 28 Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Parágrafo único. Competirá ao PROCON Municipal realizar as medidas de fiscalização necessárias com o fim de combater a prática disposta no caput do presente artigo.

Art. 29 Ficam suspensas, até ulterior deliberação, todas as inaugurações de obras públicas e todas as atividades afetas à programação do Aniversário de Cláudia do ano de 2020 previstas para serem realizadas pelo Poder Público Municipal.

Art. 30 As disposições previstas no presente decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, ainda que antes do período expressamente estipulado neste instrumento.

Art. 31 Recomenda-se que a circulação de pessoas idosas, crianças, gestantes e com doenças crônicas se limite às necessidades imediatas de alimentação e saúde, evitando-se, ainda, qualquer movimentação de pessoas no âmbito do Município de Cláudia que não seja para o exercício de atividades imprescindíveis.

Art. 32 Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde, a Defesa Civil Municipal e a Fiscalização Unificada, dentro de 5 (cinco) dias, a contar da publicação deste Decreto, instalarão grupo de trabalho permanente para verificação da necessidade de implantação, pelo Prefeito Municipal, de rodízio de veículos e/ou do Toque de Recolher (restrição à circulação de pessoas em logradouros públicos em determinado horário) no Município de Cláudia, o qual poderá ser geral ou por região, como medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. O grupo de trabalho de que trata o caput deste artigo apresentará, ao Prefeito Municipal, semanalmente ou em prazo menor por este determinado, relatório técnico sobre a necessidade ou não de implantação do rodízio de veículos e/ou do Toque de Recolher.

Art. 33 Ficam revogados os Decretos nº 349, de 18 de março de 2020, Decreto nº 353, de 24 de março de 2020, e o Decreto nº 354, de 26 de março de 2020.

Art. 34 Este Decreto entra em vigor no dia 10 de abril de 2020, excepcionalmente mediante fixação no Mural da Prefeitura e em suas portas envidraçadas, e posterior publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso/AMM e Diário Oficial de Contas/TCE-MT.

GABINETE DO PREFEITO,

MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 09 de abril de 2020.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal