DECRETO Nº 36, DE 13 DE ABRIL DE 2020

"Prorroga o prazo das medidas de enfrentamento à situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 62 da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do Novo Coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a Incidência de casos suspeitos de Coronavírus (COVID – 19) no âmbito da região Sudoeste do Estado de Mato Grosso, bem como no município de Rio Branco - MT;

CONSIDERANDO a Confirmação de casos de Coronavírus (COVID – 19) no âmbito do Estado de Mato Grosso e a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados até o dia 30 de abril de 2020, as medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública, constante nos Decretos abaixo mencionados:

I - Decreto Municipal nº 22, de 17 de Março de 2020;

II - Decreto Municipal nº 24, de 20 de Março de 2020;

III- Decreto Municipal nº 28 de 30 de Março de 2020;

IV- Decreto Municipal nº 33 de 03 de Abril de 2020

V - Decreto Municipal nº 34 de 07 de Abril de 2020;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Rio Branco-MT, 13 de Abril de 2020

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito Municipal