CONTRATO Nº 020/2020

	CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU-MT E A EMPRESA CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI, PARA FINS ESPECÍFICOS.

O Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Carlos Laet, nº 11, Bairro Cachoeira, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o nº 15.024.011/0001-89, representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. WEMERSON ADÃO PRATA, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado à Rua Mato Grosso, S/N, nesta cidade de Salto do Céu – MT, portador da Cédula de Identidade nº 1070619-4 SSP/MT e CPF nº 809.673.611-68, doravante denominada de CONTRATANTE, e a Empresa CONSTRUTORA QUEIROZ E LIMA EIRELI CNPJ Nº 30.762.886/0001-71, estabelecida à Rua Nova Iguaçu, nº 521, Bairro Coophema, CEP 78.085-118 - CUIABÁ/MT, representada neste ato por seu Proprietário Sr. Renan Silva Lima, brasileiro, empresário, portador do RG n.º 20964790 SSP/MT e do CPF n.º 043.992.981-46, domiciliado à Rua Nova Iguaçu, n.º 521, Quadra 92, Bairro Coophema, CEP 78.085-118 - CUIABÁ/MT, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Edital de Tomada de Preços nº 001/2020, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Este contrato tem por objeto a Seleção de MELHOR PROPOSTA para contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços Especializados, sendo: REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL TANCREDO NEVES de Salto do Céu-MT, conforme anexos e Especificações Técnicas constantes da Tomada de Preços nº 001/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO 2.1 – O regime de execução da obra é o de empreitada por preço global, nos termos do artigo 6º, VIII, “a” da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 – Para a execução total da obra fica contratado o preço global de R$ 509.171,23 (quinhentos e nove mil, cento e setenta e um reais, e vinte e três centavos) proposto pela CONTRATADA.

3.2 – O contrato durante toda sua vigência e execução deverá observar o equilíbrio financeiro nos parâmetros da proposta, conjugado na composição de preços dos valores básicos de cada item.

3.3 – Os pagamentos serão efetuados de acordo com o Cronograma Físico e Financeiro, depois da realização das medições que serão elaboradas conforme a execução da obra, tomando-se como final do período, o último dia de cada mês, ou de cada quinzena.

3.3.1 – As medições da obra executada serão procedidas por engenheiro civil designado como fiscal pela CONTRATANTE.

3.4 – A medição final, bem como os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo da Obra será elaborada por Comissão de Vistoria ou por servidor designado pela Administração Municipal para tal finalidade quando concluída toda a obra.

3.5 – Se por motivo não imputável à CONTRATADA, o pagamento da medição de cada parcela não ocorrer dentro dos trinta dias de sua realização, incidirá sobre o valor da mesma, atualização monetária diária de 0,1%, a partir do trigésimo dia do adimplemento até o dia do efetivo pagamento, limitada a 10%.

3.6 – O Cronograma de Desembolso máximo por período será executado de acordo com a disponibilidade dos recursos financeiros.

3.7 – Só haverá compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos se houver acordo entre as partes.

3.8 – Os preços do contrato não poderão ser reajustados, porém, será observada estritamente a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do mesmo.

3.9 – A CONTRATANTE, independente das quantias previstas neste instrumento poderá sustar o pagamento de qualquer fatura no todo ou em parte, nos seguintes casos;

a) execução defeituosa da obra;

b) existência de qualquer débito exigível pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA E DO CONTRATO

4.1 – A CONTRATADA observará o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data do recebimento da "ORDEM DE SERVIÇOS" para a execução da obra, promovendo, então, sua entrega em perfeitas condições de imediato uso.

4.1.1 – O prazo do contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contados à partir da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57, I, II ou § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

4.2 – As etapas de execução, de conclusão e de entrega do objeto estão demonstradas no Cronograma Físico da obra.

4.3 – Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal andamento da obra decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE.

4.4 – Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificação circunstanciada.

CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

5.1 – As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta de recursos próprios do município alocados na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

Unidade: 002 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

Projeto Atividade: 1047 – Construção e Reformas de Praças

Rubrica: 44.90.51 – Obras e Instalações

01.00 Dotação: 585

CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA

6.1 – A CONTRATADA recolhe neste ato a caução de garantia de R$ 5.092,77 (cinco mil, noventa e dois reais e setenta e sete centavos) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor proposto para a execução da obra;

6.1.1 – A caução prevista no item 6.1 foi prestada na modalidade de CARTA FIANÇA DIGITAL DA AUPOL BANK (prevista no § 1º, Inciso III do art. 56 da Lei n. 8.666/93).

6.2 – A caução de garantia prevista no item 6.1 será liberada ou restituída depois da conclusão e aceitação definitiva da obra objeto da presente licitação e da lavratura do Termo de Entrega e Recebimento Definitivo da mesma.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) - cumprir fielmente o presente contrato, de modo que, no prazo estabelecido, a execução do projeto básico e do memorial descritivo estejam prontos e a obra seja entregue inteiramente concluída e acabada, em perfeitas condições de uso;

b) - observar, na execução da obra mencionada, as leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança pública e as melhores normas técnicas específicas;

c) - providenciar, às suas expensas, junto às repartições competentes, o necessário licenciamento dos serviços, as aprovações respectivas, inclusive de projetos complementares, bem como de placas exigidas pelos órgãos competentes e pela CONTRATANTE;

d) - fornecer equipamentos, instalações, ferramentas, materiais e mão-de-obra necessários à execução da obra.

e) - fornecer e utilizar na execução da obra, equipamentos e materiais novos e de primeira qualidade.

f) - executar ensaios, verificações e testes de materiais e de equipamentos ou de serviços executados.

g) - realizar as despesas com mão-de-obra, inclusive as decorrentes de obrigações previstas na legislação fiscal, social e trabalhista, apresentando à CONTRATANTE, quando exigida, cópias dos documentos de quitação.

h) - assumir quaisquer acidentes na execução da obra, inclusive quanto às redes de serviços públicos, aos fatos de que resultem na destruição ou danificação da obra, estendendo-se essa responsabilidade até a assinatura do "TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA".

i) - arcar com o pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas referentes à obra, inclusive licença em repartições.

j) - fornecer, na entrega da obra, as indicações práticas sobre o uso e limitações da mesma;

k) - providenciar o registro da obra junto ao CREA/MT e entregar à CONTRATANTE a respectiva ART.

l) - aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na obra, objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato, observado o art. 65 da Lei nº 8.666/93.

m) - apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais de Prestação de Serviços, acompanhadas das respectivas medições devidamente aprovadas pelo Engenheiro responsável da CONTRATANTE, especificando claramente o custo específico com a mão-de-obra.

n) - receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes às medições da obra já executada.

7.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA.

b) intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei.

c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da lei e do presente contrato.

d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste instrumento.

e) fiscalizar a execução da obra por intermédio do seu engenheiro responsável.

f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico e financeiro durante a execução do contrato.

g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das notas fiscais e respectivas medições de cada etapa, já devidamente atestadas por Engenheiro responsável pela fiscalização.

h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial da obra ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato.

i) efetuar a restituição da garantia oferecida para a plena execução da obra, após a sua conclusão e entrega final.

j) efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as notas fiscais de cada parcela.

k) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA.

l) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

8.1 – As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) advertência verbal ou escrita.

b) multas.

c) declaração de inidoneidade e,

d) suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

8.2 – A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

8.3 – As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) - 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega da obra.

b) - 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato.

c) - 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa.

d) - suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Salto do Céu – MT, por prazo não superior a dois anos.

e) - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

f) - perda da garantia contratual, quando for o caso.

8.4 – De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

8.5 – As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

8.6 – A multa definida na alínea “a” do item 8.3, será descontada de imediato dos pagamentos das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento.

8.7 – A CONTRATADA não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE RESCISÃO

9.1 – A CONTRATANTE poderá considerar rescindido este contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) - a CONTRATADA não iniciar os trabalhos dentro de vinte dias contados da data do recebimento da "ORDEM DE SERVIÇO" ou interrompê-los por mais de vinte dias consecutivos, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE.

b) - a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente contrato, no todo ou em parte.

c) - a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos no Cronograma Físico e Financeiro aprovado pela CONTRATANTE.

d) - a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições das obras, dos serviços ou das instalações, ou com respeito a quaisquer dos materiais, dos equipamentos e da mão-de-obra utilizados.

e) - as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato;

f) - a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer cláusula, condições ou obrigações previstas neste contrato ou dele decorrente;

g) - ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº 8.666, de 21/06/93.

9.2 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93.

9.3 – A rescisão deste contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes consequências:

a) - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

b) - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do artigo 58 da Lei nº 8.666/93.

c) - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

d) - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

9.4 - A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DA LICITAÇÃO 10.1 – O presente contrato está vinculado em todos os seus termos ao Edital de Tomada de Preços nº 001/2020 e respectivos anexos, bem como à proposta de preços vencedora.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

11.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial, aos seus casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO 12.1 – A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA OBRA

13.1 – A fiscalização da execução da obra será exercida por engenheiro civil credenciado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento da obra que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, ao seu exclusivo juízo.

13.2 – A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados.

13.3 – Todas as ORDENS DE SERVIÇOS, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a fiscalização e a CONTRATADA serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.

13.4 – A CONTRATADA obriga-se a retirar da obra e não readmitir os empregados, contratados ou prepostos que venham a criar embaraços à fiscalização, bem como a remover quaisquer materiais ou equipamentos que não estejam de acordo com as especificações aprovadas para a execução da obra.

13.5 – Da(s) decisão (ões) da fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

13.6 – Além da fiscalização da obra citada no ITEM 13.1, durante a vigência do contrato a execução do objeto também será acompanhada e fiscalizada pelo (a) servidor (a) LIDIOMAR ESTEVES DOS SANTOS, nomeado pela Portaria nº 011/2016, matricula 116, RG: 894530 SSP/MT, CPF: 604.036.161-15, residente e domiciliado na Rua C, nº 047, Quadra 04, Residencial Bela Vista, Bairro Bela Vista, CEP 78.270-000 - Salto do Céu/MT.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DA OBRA

14.1 – Concluída a obra, se estiver em perfeitas condições, atestada pela CONTRATANTE, será recebida, por uma Comissão de Vistoria ou por servidor especialmente designado, que lavrará o "TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO", dentro de cinco dias da comunicação feita pela CONTRATADA.

14.1.1 – O TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO somente será lavrado se todos os serviços da obra estiverem concluídos e aceitos pela CONTRATANTE e, quando em contrário, será lavrado TERMO DE NÃO RECEBIMENTO, anulando a solicitação feita anteriormente, devendo a CONTRATADA, depois de atendidas todas as exigências, solicitar novamente o recebimento da obra.

14.2 – Decorridos quinze dias do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO, desde que corrigidos eventuais defeitos surgidos neste período, a CONTRATANTE lavrará o TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, cuja data será o referencial para análise do prazo contratual.

14.3 – O TERMO DE ENCERRAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS será emitido após a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social e do CRS do FGTS - Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, referente à obra contratada.

14.3.1 – O prazo máximo para apresentação das Certidões será de quinze dias da data da emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, decorrido o qual a CONTRATANTE emitirá o TERMO DE ENCERRAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Em caso da não apresentação, será imposta a multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor do contrato.

14.4 – Após a lavratura do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, do cumprimento de todas as obrigações estabelecidas no contrato por parte da CONTRATANTE e da CONTRATADA, e após o atendimento ao disposto nesta cláusula, lavrar-se-á o TERMO DE ENCERRAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS no prazo de cinco dias do atendimento de todas as condições estabelecidas neste item.

14.5 – A CONTRATADA fica obrigada, pelo período de cinco anos, contados a partir do recebimento da obra, a reparar, às suas custas, qualquer defeito, quando decorrente de falha técnica devidamente comprovada na execução da obra, sendo responsável pela segurança e solidez dos trabalhos executados, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

14.6 – Os TERMOS DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO, DEFINITIVO e de ENCERRAMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS não eximirão a CONTRATADA das responsabilidades decorrentes do contrato e da legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 – A CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações de projetos ou especificações se houve motivo justificado e fundamentado com a necessária antecedência.

15.2 – A CONTRATADA somente poderá subempreitar parte do objeto contratado com prévia concordância da CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável perante a CONTRATANTE pelas obras, serviços ou instalações, executados pela subempreiteira e, ainda, pelas consequências dos fatos e atos a ela imputáveis.

15.3 – As prorrogações de prazo de execução de etapas da obra serão processadas nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.

15.4 – As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Salto do Céu – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

16.2 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Salto do Céu – MT, 17 de Março de 2020.

WEMERSON ADÃO PRATA

- Prefeito -

Contratante

CONSTRUTORA QUEIROZ E LIMA EIRELI

CNPJ Nº 30.762.886/0001-71

Renan Silva Lima

Proprietário