SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO PROVENTO DE VEREADOR AO MONTANTE DE 50% DO PROVENTO ESTABELECIDO PELA LEI 858/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, aprovou e o Vereador Presidente ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS sanciona a seguinte Resolução:

Art. 1º- A redução dos valores do provento estabelecido pela Lei 858/2016 no montante de 50% (cinquenta porcento) do valor estabelecido pelo artigo 1º incisos I e II da 858/2016.

Art. 2º- O valor do provento referente a redução realizada, será repassado ao Poder Executivo do município de Nova Monte Verde, no final do mês respectivamente.

Art. 3º O período da redução dos valores dos proventos dos Vereadores do Município de Nova Monte Verde perdurará 60 (sessenta) dias compreendidos os meses de Abril e Maio de 2020, respectivamente.

Art. 4º- Ao final dos 60 (sessenta) dias qual seja no mês de Junho de 2020 o provento dos Vereadores de Nova Monte Verde voltam ao seu valor especificado ao artigo 1º incisos I e II da Lei 858/2016, finalizando os repasses no que diz aos valores apresentados ao Poder Executivo de Nova Monte Verde.

Art. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde - MT, em 13 de abril de 2020.

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

VEREADOR PRESIDENTE