PORTARIA Nº 080/2020

DE 08 DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS DE CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU-MT.

PREFEITA MUNICIPAL de São José do Xingu - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, para exercer a função de fiscal do contrato correspondente aos processos licitatórios vigentes, observando para tanto o edital de licitação, seus anexos e seu respectivo contrato, como segue:

§1º Designar o servidor público municipal qualificado, Srª. Naira de Oliveira Costa Nogueira como FISCAL DO SEGUINTE CONTRATO

§2º O servidor designado fica responsável pelo contrato respectivo a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

NUMERO DO CONTRATO	OBJETO	VIGENCIA
CONTRATO 016/2020	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DOMESTICO NO DISTRITO DE SANTO ANTONIO DO FONTOURA, COM VEÍCULO CAMINHÃO BASCULANTE 6X2, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM MOTORISTA E NO MINIMO 01 (UM) SERVIDOR PARA COLETA MANUAL. REALIZAR AS COLETAS NAS SEGUNDAS QUARTAS E SEXTAS-FEIRA IDEPENDENTE DE SER FERIADO.	03/04/2020 ATÉ 03/04/2021

§3º Como substituto do representante acima, designa-se a Srª.Judite Rodrigues da Silvaque deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal do contrato:

I. Responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula contratual e encaminhar cópia da referida notificação à

Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 08 de abril de 2020.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito municipal

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