PORTARIA Nº. 083/2020

DE 08 DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. VANDERLEY SOARES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Art. 12, 15 e Anexo III da Lei 492/2012;

CONSIDERANDO que a servidora MARIA DA PAZ SOUZA COSTA tomou posse em seu cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO em 01 de JULHO de 2002.

CONSIDERANDO os Artigos abaixo, da lei 490/2012 e Anexo III:

A promoção funcional horizontal ora pleiteada é da classe “B” para a classe “C” que se dá da seguinte forma: art. 41 e 47 da Lei municipal nº 490/2012.

Art. 41. A carreira do quadro geral da prefeitura de São José do Xingu-MT é constituída de 06(seis) carreiras:

III. Técnico Administrativo, composto pelos cargos de auxiliar de Administração, bibliotecário e Recepcionista;

Art. 47. A série de classes dos cargos que compõem a carreira dos servidores da Prefeitura de São José do Xingu estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

III. Técnico Administrativo:

a) Classe A: habilitação em ensino médio; b) Classe B: requisito da classe A, mais 120(cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional; c) Classe C: requisito da classe B, mais 140(cento e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional; d) Classe D: requisito da classe A, mais 01(uma) habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico ou um curso superior completo;

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida a Progressão Horizontal da Classe “B” para Classe “C” Nivel “05” para Nivel “06” MARIA DA PAZ SOUZA COSTA, Servidora Pública Municipal, exercendo o cargo efetiva de AUXILIAR ADMINISTRATIVO.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 08 de abril de 2020

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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