LEI MUNICIPAL Nº 779/2020 São José Xingu – MT 08 de abril de 2020

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 770/2019 LOA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2020 - Lei 770/2019 no valor de R$ 172.848,00 (Cento e setenta e dois mil oitocentos e quarenta e oito reais) nas seguintes dotações:

08 – Secretaria Municipal de Promoção Social.

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0090 – Assistência Social em Geral

1584 – Rec. de Exercício Anteriores 2019 – Ação Social........... R$ 172.848,00

33.90.30 – Material de Consumo................................................. R$ 60.848,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............ R$ 20.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica........ R$ 23.000,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ..................... R$ 69.000,00

Fonte de Recursos 0.3.29.000. Transferência M A. Social ........ R$ 172.848,00

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos para execução de ações de politicas públicas da área social, do exercício de 2019, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Recursos		Valor	FONTE
PAIF / SCFV		135.965,97	Fonte 329
IGD / SUAS 24.198-9		6.047,86	Fonte 329
IGD / BOLSAS 24.190-3		12.834,35	Fonte 329
FEAS 23.027-8		17.999,82	Fonte 329
Total		172.848,00

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na LDO/2020 e PPA/2020.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em, 08 de abril de 2020.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

Publique-se registre-se cumpra-se.