Carregando...
Pref. Juara

RESOLUÇÃO “AD REFERENDUM” Nº 005/2020

CONSIDERANDO o Art. 06 do Estatuto do Conselho Municipal de Saúde, das atribuição do Presidente;

N- decidir, ad referendum, acerca de assuntos emergenciais, quando houver impossibilidade de consulta ao Plenário, submetendo o seu ato a deliberação do Pleno em reunião subsequente;

O- expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância.

CONSIDERANDO a Lei nº413/91 e Lei 1.574/2004 a Resolução nº005/2019 do CMS/Juara e o Estatuto do Conselho Municipal de Saúde, que Institui a Comissão Permanente de Planejamento e Orçamento no âmbito deste Conselho Municipal de Saúde.

CONSIDERANDO o Parecer 005/2020 da Comissão Permanente de Planejamento e Orçamento.

CONSIDERANDO a Lei nº8.142/1990, que dispõe a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais e recursos financeiros na área da saúde;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.461/2020, Art. 9º, ficando suspensas aglomeração de pessoa.

RESOLVE:

Art.1º Aprova o Plano de Contingência Municipal para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus COVID-19, como segue o anexo abaixo.

ANEXO ÚNICO

PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL PARA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19

Art.2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se Publica-se Cumpra-se.

Juara-MT 03 de Abril de 2020

________________________________

Edna Benevides de Souza Lima

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Juara/MT

Gestão 2019/2021

Homologada:

___________________________

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal de Juara