Resolução nº 005/2020 - CMS
14 de Abril de 2020
RESOLUÇÃO “AD REFERENDUM” Nº 005/2020
CONSIDERANDO o Art. 06 do Estatuto do Conselho Municipal de Saúde, das atribuição do Presidente;
N- decidir, ad referendum, acerca de assuntos emergenciais, quando houver impossibilidade de consulta ao Plenário, submetendo o seu ato a deliberação do Pleno em reunião subsequente;
O- expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância.
CONSIDERANDO a Lei nº413/91 e Lei 1.574/2004 a Resolução nº005/2019 do CMS/Juara e o Estatuto do Conselho Municipal de Saúde, que Institui a Comissão Permanente de Planejamento e Orçamento no âmbito deste Conselho Municipal de Saúde.
CONSIDERANDO o Parecer 005/2020 da Comissão Permanente de Planejamento e Orçamento.
CONSIDERANDO a Lei nº8.142/1990, que dispõe a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais e recursos financeiros na área da saúde;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.461/2020, Art. 9º, ficando suspensas aglomeração de pessoa.
RESOLVE:
Art.1º Aprova o Plano de Contingência Municipal para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus COVID-19, como segue o anexo abaixo.
ANEXO ÚNICO
PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL PARA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19
Art.2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se Publica-se Cumpra-se.
Juara-MT 03 de Abril de 2020
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Edna Benevides de Souza Lima
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Juara/MT
Gestão 2019/2021
Homologada:
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Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal de Juara