DECRETO N° 017/2020

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 004.2020, PRORROGA OS PRAZOS DE VENCIMENTOS DO IPTU/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDDÊNCIAS.

O Exmo. Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis - MT no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, resolve:

DECRETAR;

TÍTULO I

CAPÍTULO – I

Seção I

Das Disposições Alteradas no Decreto n° 004/2020

Art. 1º - Os artigos 1°, 2° 5° e 6°, do Decreto 004 de 22 de janeiro de 2020 passarão a viger com as seguintes redações:

“Art. 1º – O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de competência tributária deste Município de Arenápolis–MT, incidente no corrente exercício financeiro, será lançado no mês de Janeiro de 2020 em Cota Única, com desconto de 20% (vinte por cento) para o pagamento até 30/05/20.

Art. 2º – O IPTU, poderá ser parcelado em até 03 (três) vezes sem desconto até 30/05/20, com os respectivos vencimentos:

a) 1º parcela com vencimento até 30/0520;

b) 2º parcela com vencimento até 30/06/20;

c) 3º parcela com vencimento até 30/07/20.

Parágrafo único: após o vencimento, será acrescidas multas de 2% (dois por cento) e juros de 1% por cento ao mês.

(...);

Art. 5º – O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU, poderá requerer revisão até 30 de maio de 2020, junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT.

(...)

Art.6º – O prazo para requerer a isenção prevista no Código Tributário Municipal será até o dia 30 de maio de 2020.

(...)

Seção II

Das Disposições Finais

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 13 de abril de 2.020.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis - MT