PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 462 de 18 de Dezembro de 2019 (LOA 2020).

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especial o disposto no inciso I e VI, do §1º, do artigo 5º da Lei nº 462, de 18 de dezembro de 2019;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura

Projeto/Atividade: 1.135 – Distribuição de Sementes com Retorno de Produção

CODIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
354	3.3.90.32.00.00	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	0000	90.000,00

Art. 2º. Para dar cobertura nos Créditos Abertos no Artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, & Inciso II, da Lei Federal 4.320/64. (Superávit Financeiro).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de Março de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal

ANEXO I

APURAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2.019 PARA SER UTILIZADO EM 2.020

FONTE	SALDO FINANCEIRO EM 31.12.2019	DESPESAS A PAGAR	SUPERÁVIT PARA 2.020
0000	90.000,00	0,00	90.000,00
TOTAL	90.000,00		90.000,00

O Superávit apurado por Fonte totalizou o valor R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais)

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL