PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 462 de 18 de Dezembro de 2019 (LOA 2020).

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especial o disposto no inciso I e VI, do §1º, do artigo 5º da Lei nº 462, de 18 de dezembro de 2019;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Unidade: 04 – FUNDEB

Projeto/Atividade: 2.177 – Manutenção com Pessoal e Encargos Sociais – Educação Infantil Fundeb 60%

CODIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
122	3.1.90.13.00.00	Obrigações Patronais	1000	100.000,00

Art. 2º. A fonte de recursos do crédito adicional suplementar será decorrente da anulação total e parcial no montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Unidade: 05 – Salário Educação

Projeto/Atividade: 2.131 – Manutenção do Programa Salario Educação

CODIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
123	3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	0015	75.000,00
124	3.1.90.13.00.00	Obrigações Patronais	0015	25.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de Março de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal