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Pref. Nova Santa Helena

A EXMA. PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª. TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO

Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;.

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Artigo 1º Nomear o servidora SILVIA LETICIA DE LIMA RIBEIRO, portadora da Cedula de Identidade de nº 2.394.585-0 SSP/PR e do CPF de nº 026.542.431.33, como Titular e o Servidor EMERSON SEBASTIAO DOS SANTOS OLIVEIRA, portador da Cedula de Identidade de nº 2628700-5 SSP/MT e do CPF de nº 055.988.901.19como Suplente, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, conforme abaixo relacionado:

CONTRATO

016/2017

OBJETO:

Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Manutenção, Instalação, Configuração de Rede, Impressoras e PABX da Área Rural e dos Edifícios Públicos da Cidade de Nova Santa Helena-MT

EMPRESA:

JOSE WELLINGTON PEREIRA CAMPOS 84474920368

CNPJ:

º13.454.454/0001-84

Artigo 2º Nomear o servidor JOSE ANSELMO CACEFO, portador da Cedula de Identidade de n° 1.140.195-8 SSP/PR e do CPF de n° 286.420.231.04, como Titular e o Servidor GILBERTO DE SOUZA DA PAIXAO, portador da Cedula de Identidade de nº 1.254.553-8 SSP/PR e do CPF de nº 864.561.131.72, como Suplente, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, conforme abaixo relacionado:

CONTRATO

039/2017

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DA LOCAÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO PARA PRESTAR SERVIÇOS DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS GERADOS PELO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT

EMPRESA:

FERNANDO PEREIRA DA ROCHA EPP

CNPJ:

08.314.292/0001-49

Artigo 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 08 de abril de 2020.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período 08/04/2020 a 08/05/2020.