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Pref. Santo Antônio do Leste

Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único do Art. 10 do Decreto nº 029/2020 e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal em Exercício de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e,

Considerando as determinações contidas nos Decretos Municipais n.º 018/2020, 019/2020, 020/2020, 021/2020, 023/2020, 025/2020 e 026/2020, 027/2020, 029/2020 e 031/2020 que dispõem sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santo Antônio do Leste/MT, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19) e dão outras providências;

Considerando a necessidade de prevenir que este avanço se dê em nosso Município.

DECRETA:

Art. 1º. Fica incluído o parágrafo único ao artigo 10 do Decreto nº 029/2020, com a seguinte redação:

“Art. 10. (...)

(...)

Parágrafo Único. O servidor deverá apresentar requerimento, por escrito, comprovando a situação emergencial, ao Gabinete de Situação, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para análise deste.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio do Leste, 13 de abril de 2.020

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO