O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições e com fundamento no art. 49, da Lei Federal n° 8.666/93. A autoridade competente no exercício da autotutela administrativa, resolve ANULAR o processo licitatório nº 030/2019, na modalidade Pregão Presencial nº 016/2019, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços com fornecimento de peças na manutenção de tacógrafos, velocímetros, rodoar, bomba injetora, injeção eletrônica, e prestação de serviços de cambagem, caster, alinhamento e balanceamento, hidráulicos, mecânicos, suspensão, transmissão, retifica e usinagem, solda leve e pesada, torno, elétricos, radiador, sistema de ar condicionado, por hora para manutenção dos equipamentos e da frota municipal.

Tendo em vista a Anulação/Cancelamento das Atas de Registro de Preços:

Ø ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 017/2019;

Ø ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 018/2019;

Ø ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 019/2019;

Ø ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 020/2019;

Ø ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 021/2019;

Ø ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 022/2019.

Considerando que já foi oportunizado, o contraditório e a ampla defesa (art. 49 § 3º da Lei nº 8.666/93), sendo que as empresas detentoras das referidas Atas de Registro de Preços, foram notificadas das justificativas da anulação, bem como houve a publicidade na data de 03 de abril de 2020.

O presente termo de anulação tem validade a partir de sua publicação.

Curvelândia/MT, 13 de abril de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal