“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 158.000,00(cento e cinquenta e oito mil reais), por anulação parcial de dotação orçamentária”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 158.000,00 (Cento e Cinquenta e Oito Mil Reais), assim exposto:

06 - SECRETARIA DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

0024 - GESTÃO DO SUS

2.083 – ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID 19

Financiamento de ações e serviços como aquisição e distribuição de medicamentos e insumos, aquisição de equipamentos, contratação de serviços de saúde, contratação temporária de pessoal, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do Corona vírus.

3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado.................R$ 50.000,00

Fonte: 1.00.000000 – Recursos Ordinários: R$ 30.000,00

Fonte: 1.46.000000 – Transf. do SUS União – Bloco de Custeio: R$ 20.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais..............................R$ 10.000,00

Fonte: 1.00.000000 – Recursos Ordinários: 10.000,00

3.3.90.14.00.00 – Diárias...........................................R$ 3.000,00

Fonte: 1.00.000000 – Recursos Ordinários: 3.000,00

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo...............................R$ 30.000,00

Fonte: 1.00.000000 – Recursos Ordinários: 10.000,00

Fonte: 1.46.000000 – Transf. do SUS União – Bloco de Custeio: 20.000,00

3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuíta................R$ 20.000,00

Fonte: 1.00.000000 – Recursos Ordinários: 5.000,00

Fonte: 1.46.000000 – Transf. do SUS União – Bloco de Custeio: R$ 15.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 25.000,00

Fonte: 1.00.000000 – Recursos Ordinários: 5.000,00

Fonte: 1.46.000000 – Transf. do SUS União – Bloco de Custeio: 20.000,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes.............R$ 20.000,00

Fonte: 1.46.000000 – Transf. do SUS União – Bloco de Custeio: 20.000,00

Art. 2º A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei se dará por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

709-9999.99.00.00.00 – Reserva de Contingencia.......................R$ 63.000,00

Fonte: 1.00.000000 – Recursos Ordinários

309-10.301.0023.3190.11.2.042 – Programa Saúde da Familia............R$ 95.000,00

Fonte: 1.46.000000 – Transf. do SUS União – Bloco de Custeio

Parágrafo Único – Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir nas peças de planejamento vigentes PPA, LDO e LOA, a despesa ora criada, assim como suplementar as dotações e ou incluir novas fontes de recurso caso haja necessidade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 13 de abril de 2020.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal