DECRETO N.º 085/2020
14 de Abril de 2020
“Autoriza a distribuição dos alimentos perecíveis e não perecíveis, Kit Alimentação da merenda escolar disponível nas instituições da Rede Municipal de ensino, durante o período de suspensão das aulas e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. Fabio Mauri Garbugio, no uso e gozo das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a sanção por parte do presidente da República e a consequente transformação do Projeto de Lei n° 786/2020, na Lei n° 13.987, de 07 de abril de 2020, que autoriza em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da situação de emergência e calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos pelo ente público;
CONSIDERANDO os Decretos Estaduais n° 420 e 424/2020 que, respectivamente, decretam estado de emergência e calamidade pública no Estado do Mato Grosso, em razão da pandemia do coronavírus, causador da COVID-19;
CONSIDERANDO as várias orientações das Secretarias Estadual e Municipal de Educação, bem como outras orientações dos demais órgãos da Administração pública, com objetivo de atender famílias de estudantes da rede pública de ensino, no que diz respeito à manutenção da merenda escolar no período de suspensão das aulas;
CONSIDERANDO os Decretos n° 060/2020, n° 083/2020 e demais atos posteriores que declaram estado de emergência a âmbito municipal;
CONSIDERANDO que é direito social previsto no art. 6º, da Constituição Federal de 1988, o direito à alimentação adequada;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem a toda criança e adolescente, com absoluta prioridade, direitos fundamentais, assegurando-lhe primazia em receber proteção e socorro, precedência no atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação de políticas e destinação privilegiada de recursos para sua proteção;
CONSIDERANDO que é de conhecimento público e notório que a merenda escolar é essencial aos alunos, configurando a principal refeição para parcela dos discentes e que ficará prejudicada durante suspensão das aulas;
CONSIDERANDO a necessidade de se evitar o desperdício de alimentos e primar pelo bom uso e aplicação do dinheiro público;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizada a distribuição dos alimentos perecíveis e não perecíveis, após formado o “kit alimentação escolar", da Merenda Escolar disponível nas Instituições da Rede Municipal de Ensino, durante o período de suspensão das aulas.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Educação deverá manter a aquisição de hortifrutis da agricultura familiar do Município e, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, monitorar e manter atualizado o cadastro de famílias a serem contempladas com o presente benefício.
Artigo 2º - Fica autorizada a distribuição do kit alimentação escolar, aos alunos regularmente matriculados e inscritos no Programa Bolsa Família e/ou aos alunos que:
I – Estiverem cadastrados no Cadastro Único do Governo Federal, ou outros programas da Assistência Social do Município;
II – Comprovadamente pertencer à família cuja renda seja inferior a 02 (dois) salários mínimos nacionais vigentes;
III – Que, após comprovação por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social, seja comprovado o estado de vulnerabilidade e necessidade da família do aluno a ser atendido;
IV – As Instituições de Ensino com poucas famílias inscritas no Programa Bolsa Família e/ou outros programas do governo, poderão abrir possibilidade de entrega para alunos que apresentem situação de vulnerabilidade social, além daqueles registrados nos Programas, mediante avaliação social;
Parágrafo Único – O objetivo desta medida é assegurar a alimentação ampla das crianças pertencentes a famílias de baixa renda em vulnerabilidade social durante o período de suspensão das aulas.
Artigo 3º - A Secretaria Municipal da Educação, em ato próprio da sua titular, deverá estabelecer o plano de ação e dar publicidade ao cronograma de fornecimento da alimentação, de forma a garantir que aqueles que dela necessitem tenham conhecimento de tal benefício, além dos procedimentos, datas e condições para obtenção, atentando-se aos princípios que devem nortear a atuação administrativa.
Artigo 4º - A partir da base de dados existente no Município, a Secretaria Municipal da Educação poderá fazer o contato via telefone com as famílias que possuam o perfil descrito neste Decreto, para informar e viabilizar as entregas.
Artigo 5º - Os alimentos serão distribuídos em forma de kits, e cada família fará jus a 01 (uma) unidade por aluno regularmente matriculado, podendo esses produtos serem utilizados como reforço para montagem de outros kits alimentos ou cestas básicas.
Artigo 6º - Ao receber os alimentos, a família beneficiada deverá assinar termo de responsabilidade com a vedação expressa de venda ou destinação diferenciada dos bens.
Artigo 7º - A Secretaria Municipal da Educação poderá realizar a entrega diretamente nas escolas municipais, com horários previamente agendados, ou ainda, utilizar de outros meios disponíveis à Administração municipal, para que auxilie na entrega domiciliar da distribuição dos alimentos de que trata este Decreto, a fim de impedir a aglomeração de pessoas.
Artigo 8º - A Secretaria Municipal da Educação deverá realizar o controle efetivo da alimentação devidamente entregue, no qual deverá constar o dia, local e aluno contemplado, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento.
Artigo 9º - A distribuição dos alimentos de que trata este Decreto ficará sob a autonomia da Secretaria Municipal da Educação, que deverá trabalhar em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim de que adotem medidas para abranger o maior número de famílias.
§1º A Secretaria Municipal de Educação deverá organizar a entrega sem contar com profissionais ou voluntários que estejam no grupo de risco do Coronavírus, e, ainda, efetuar o devido registro de saída no Sistema da Merenda Escolar.
§2º A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por organizar os kits com alimentos da merenda para entrega às famílias dos alunos, contando, se necessário, com o auxílio de profissionais e voluntários, desde que respeitado o disposto no parágrafo anterior.
§3º O alimento será destinado exclusivamente à família do aluno matriculado na instituição de ensino municipal.
§4º Esgotados os alimentos perecíveis e não perecíveis de que trata este Decreto, e ainda havendo demanda por parte das famílias que se enquadram nas condições aqui estabelecidas, poderá ainda ser realizada a distribuição de novos kits básicos de alimentação para suprir eventuais outras necessidades, sob a orientação da Secretaria Municipal de Assistência Social, para auxiliar na manutenção do sustento dessas famílias.
Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar a pandemia da COVID-19 e, consequentemente, a suspensão das aulas na rede municipal de ensino.
Gabinete do Prefeito de Alto Taquari-MT, 09 de abril de 2020.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal