Prorroga o prazo de conclusão de processo administrativo para apuração de suposta inexecução e paralisação dos serviços contratados sem justa causa e prévia comunicação à Administração, com a consequente rescisão contratual, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor WEMERSON ADÃO PRATA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a manifestação pela prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo instaurado pelo Decreto n. 06, de 06 de janeiro de 2020, exarada pelo Departamento Jurídico Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo instaurado pelo Decreto n. 06, de 06 de janeiro de 2020, por mais 60 (sessenta) dias, conforme disposto no art. 1º §2º, do retrocitado ato.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo em Salto do Céu/MT, 13 de abril de 2020.

Publique-se e cumpra-se, com urgência.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal