DECRETO Nº 036-2020 - Destinação da Alimentação Escolar período emergencial Coronavírus
14 de Abril de 2020
DECRETO Nº 036/2020
De 08 de abril de 2020.
“Dispõe sobre a distribuição de gêneros alimentícios, adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE -, durante o período de suspensão das aulas, em razão da pandemia COVID-19
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a alteração da Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 através da Lei nº 13987, de 07 de abril de 2020, a qual autoriza, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos do programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE-, aos pais ou responsáveis dos estudantes das Escola Públicas de educação Básica;
CONSIDERANDO o orientativo nº 005/2020/SEDUC/MT, de 07 de abril de 2020, que dispõe quanto aos procedimentos para aquisição, confecção de kits com itens da alimentação escolar e distribuição para a família dos alunos da rede publica e de ensino cadastrados no Bolsa Família;
CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas para garantia da continuidade do direito do aluno à alimentação escolar no período de suspensão das aulas;
D E C R E T A:
Artigo 1º. Durante o período em que houver a suspensão de aulas na Rede Municipal de Ensino de Novo Mundo, fica a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, autorizada a regulamentar por meio de Portaria, o fornecimento de “Kits” de alimentação por aluno, com o objetivo de compensar a ausência de fornecimento de merenda que, para muitos, é considerada a principal refeição do dia.
Artigo 2º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer definirá, seguindo orientações que dispõe o orientativo nº 005/2020/SEDUC/MT, de 07 de abril de 2020, toda a logística de entregas e o cronograma de aquisição e entrega de produtos.
Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 08 de abril de 2020.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal