ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS

GAUCHA DO NORTE /MT

RESOLUÇÃO N° 03/2020/CMAS/ GAUCHA DO NORTE /MT

Estabelece Critérios e Prazos para concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no município de Gaúcha do Norte/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GAUCHA DO NORTE CMAS/GAUCHA DO NORTE/MT, representado neste ato por seu Presidente, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 368, de 06 de Outubro de 2009, e conforme deliberação do Pleno em Reunião Ordinária realizada no dia 13 de Abril de 2020;

Considerando, o disposto no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

Considerando, o Decreto Federal nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais;

Considerando, a Resolução nº 212 de 19 de outubro de 2006, do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social;

Considerando, a Resolução nº 039 de 09 de dezembro de 2010 do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Politica de Assistência Social em relação a Política de Saúde;

Considerando, a Orientação Técnica sobre Benefícios Eventuais no SUAS – Sistema Único de Assistência Social, publicado pelo Ministério do Desenvolvimento Social no ano de 2018; e

Considerando, a Lei Municipal nº 941 de 17 de março de 2020, onde prevê que o Conselho Municipal de Assistência Social estabeleça critérios e prazos em resolução própria.

RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR nos termos da Ata 003/2020-CMAS, da Reunião Ordinária realizada em 09/04/2020, os critérios e prazos para a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no município de Gaúcha do Norte/MT.

Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social de caráter suplementar e temporário, integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Art. 3º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.

Parágrafo único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, entende-se por família o conjunto de pessoas que comprovadamente vivem sob o mesmo teto, mantendo-se economicamente com a contribuição de seus membros.

Art. 4º. Cabe ao CRAS ou CREAS providenciar o cadastramento da pessoa ou família solicitante de benefício eventual no Cadastro Único – CADÚNICO, Prontuário SUAS e sistema próprio.

Art. 5º Deverão ser apresentados os seguintes documentos para requerer o benefício eventual:

I – Documento pessoal com foto, de todos os membros do núcleo familiar e, em caso de perda destes, apresentação do boletim de ocorrência (BO)

II – Comprovante de residência atualizado;

III – Comprovante de renda de todos os membros do núcleo familiar;

IV – Procuração, caso necessário.

Parágrafo Único: a procuração será exigida quando o benefício for concedido a pessoa ou família que se encontram incapaz de locomoção, tutelado, com guarda provisória e ou curatela.

Art. 6º Fica isento de apresentar os documentos acima listados os casos descritos no art. 5º da Lei 941 de 17 de março de 2020.

DO AUXÍLIO NATALIDADE

Art. 7º. O benefício requerido em razão de nascimento, na forma de auxílio natalidade, poderá ser solicitado a partir do 8º (oitavo) mês de gestação e até 30 (trinta) dias após o nascimento.

Art. 8º. O auxílio natalidade deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a apresentação de requerimento encaminhado pela Equipe Técnica do CRAS/CREAS.

Art. 9º. O Benefício Eventual de Natalidade é devido a:

I – Famílias e pessoas que geraram filhas/os ou se consideram mães/pais; (Para tanto, é necessário apresentar documentação da criança e documentação que comprove vínculo e cuidado, tais como termo de responsabilidade, termo de guarda ou sentença judicial)

II - Famílias que necessitam da provisão socioassistencial, independente da orientação sexual ou identidade de gênero informada pelos/as beneficiários/as;

III - Casais que não possuem união oficializada;

IV - Famílias monoparentais;

V - Famílias adotantes de crianças;

VI - Adolescentes grávidas ou mães adolescentes;

VII - Mulheres que realizaram interrupção da gravidez nas situações previstas em lei (para quem também cabe oferta de benefício eventual por vulnerabilidade temporária).

Art. 10º. O Auxílio natalidade será composto por bens de consumo, devendo conter: 1 (uma) toalha de banho com capuz; 2 (dois) body manga curta de algodão; 2 (dois) body msnga longa de algodão; 2 (dois) macacão longo de algodão; 2 (dois) conjuntos de em algodão (calça e camiseta); 2 (dois) pares de meia; 1 cobertor de bebê, 2(dois) cueiros; 2 (dois) panos de boca; 1 (uma) saída de maternidade ou bolsa de maternidade(opcional).

Art. 11º. Para concessão do auxílio natalidade deverá ser apresentado aos Técnicos do CRAS/CREAS os seguintes documentos além daqueles previstos no art. 5º desta Resolução.

I – Se o benefício for solicitado antes do nascimento deverá ser apresentado o cartão de pré-natal ou atestado médico comprovando o período de gestação;

II – Se for após o nascimento deverá apresentar certidão de nascimento.

III – Em caso de natimorto, documento oficial do cartório.

DO AUXÍLIO FUNERAL

Art. 12º. O benefício prestado em razão de morte, na forma de auxílio funeral, poderá ser solicitado em até 05 (cinco) dias a partir da data do óbito e os documentos emitidos pelos Técnicos de Referência podem ser encaminhados em até 05 (cinco) dias após a solicitação.

Art. 13º. São documentos essenciais para a concessão do auxílio funeral, além daqueles previstos no art. 5º desta Resolução:

I - Documentos do requerente;

II - Certidão de óbito;

III - Comprovante de residência no nome do falecido ou de quem ele comprovadamente residia desde que o comprovante de residência seja do município de Gaúcha do Norte/MT.

Parágrafo Único - Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, inserido nos Serviços de Proteção Especial, em situação de abandono ou em situação de rua, o técnico que compõe a equipe técnica poderá conceder o Auxílio Funeral.

VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

I. DOCUMENTACÃO

Art. 14º. O benefício prestado em razão de vulnerabilidade temporária, na forma de auxílio da documentação - foto poderá ser requerido a qualquer momento devendo ser entregue imediatamente após o deferimento do pedido.

Art. 15º. São documentos essenciais para o requerimento do auxílio documentação - foto aqueles mencionados no art. 5 º desta Resolução.

II. ALIMENTAÇÃO

Art. 16º. O benefício prestado em razão de vulnerabilidade temporária, na forma de auxílio alimentação, poderá ser requerido a qualquer momento devendo ser entregue imediatamente após o deferimento do pedido ou conforme combinado com a Família.

Art. 17º. São documentos essenciais para o requerimento do auxílio alimentação aqueles mencionados no art. 5º desta Resolução.

Art. 18º. Por se tratar de um auxílio eventual a concessão do mesmo constitui-se no prazo máximo de 03 meses de forma consecutiva ou anual. Os beneficiários devem ser vinculados ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS e ao término deste prazo, caso ocorra a necessidade de continuidade do benefício, a equipe técnica deve emitir um relatório justificando-o.

III. PASSAGEM

Art. 19º. O benefício prestado em razão de vulnerabilidade temporária, na forma de auxílio viagem – passagem, poderá ser requerido a qualquer momento devendo ser fornecido imediatamente após o deferimento do pedido.

Art. 20º. São documentos essenciais para o requerimento do auxílio viagem - passagem aqueles mencionados no art. 5º desta Resolução, além de outros documentos comprobatórios conforme o caso.

Art. 21º. As passagens serão concedidas nas seguintes situações:

I – Para retorno de individuo ou família à cidade natal;

II – Para atender situações de migração, conforme interesse dos próprios migrantes;

III – Para outras demandas que a equipe técnica responsável avaliar ser necessária mediante situação eventual e inesperada, que coloca a família ou indivíduo em risco e insegurança social.

CALAMIDADE PÚBLICA

Art. 22º. O benefício mediante calamidade pública poderá ser requerido em caso de decretação de calamidade pública e ou situação de emergência devendo ser fornecido após o deferimento do pedido.

Art. 23º. O aluguel social será fornecido pelo período de ate 04 (quatro) meses. Parágrafo único - Em casos excepcionais de acordo com o grau de complexidade do atendimento e de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado mediante documento devidamente fundamentado pela equipe técnica.

Art. 24º. Os produtos de higiene pessoal, colchões, travesseiros e cobertores prestado em virtude de calamidade pública, na forma de emergência poderá ser requerido a qualquer momento devendo ser fornecido após o deferimento do pedido.

Art. 25º. São documentos essenciais para a concessão do benefício, além daqueles previstos no art. 5º desta Resolução:

I - Laudo de vistoria técnica da defesa civil ou Corpo de Bombeiros reconhecendo a necessidade de desocupação do imóvel; ou

II – Documento oficial, emitido por órgão responsável, que comprove que o requerente reside na área afetada.

Art. 26º. Para atendimento as vitimas de calamidade pública, poderá ser criado outros benefícios eventuais de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e reconstrução de sua autonomia.

Art. 27º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Gaúcha do Norte - MT, 13 de Abril de 2020.

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Larissa Aroma Martins

Presidente do CMAS - Gaúcha do Norte/MT