CONTRATO DE RATEIO Nº 022/2020

Dispõe sobre a entrega de recursos pelo Município de Salto do Céu/MT ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso - CISOMT, para custear as Despesas do Programa 0007 - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19), bem como aquisição de serviços de saúde nas especialidades contratadas.

Pelo presente instrumento, de um lado, denominado CONTRATANTE: Município de Salto do Céu/MT, Pessoa Jurídica de Direito Publico, cadastrada no CNPJ Nº. 15.024.011/0001-89, neste ato representando pelo Sr. Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal, brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado na Rua Carlos Laet, s/n, Bairro Cachoeira, na cidade de Salto do Céu - MT, portador da Cédula de Identidade n.º 1070619-4 SSP/MT e do CPF n.º 809.673.611-68, e de outro lado, denominado CONTRATADO: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso – CISO/MT, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Rio de Janeiro, nº 1125, Bairro Jardim Santa Maria, São José dos Quatro Marcos – MT, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 01.870.663/0001-20, representado neste ato pelo seu Presidente Sr. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito de Curvelândia, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 928.708.218-91 e RG sob o nº 9.708-479 SSP/SP, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 2552, Centro, no Município de Curvelândia - MT, CEP: 78.237-000, firmam o presente instrumento que é regido pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO:

Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado e Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e atualizações impostas pela Medida Provisória 926/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:

O presente instrumento tem por objeto o rateio dos custos referente às despesas com as ações e aquisições e combate ao CORONAVÍRUS COVID-19, que será pago conforme utilização pelos municípios, conforme Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e atualizações impostas pela Medida Provisória 926/2020, e em cumprimento dos objetivos fixados no Protocolo de Intenções e no Estatuto Social do CISOMT.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR:

O valor do presente contrato de rateio será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será composto de acordo com as seguintes regras:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corresponde ao valor de Rateio das Despesas do Programa 0007 - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19), que será pago em parcelas fixa conforme solicitação/autorização do Secretário (a) Municipal de Saúde do Município Consorciado, para fazer as aquisições.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso haja necessidade de um número de aquisições, poderá solicitar aquisições extras, e fazer pagamento dos quantitativos.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes deste ato correrão à conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício de 2020, amortizadas diretamente pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ: 14.014.083/0001-82, em Dotação Orçamentária própria do Município, como segue:

Rateio das Despesas do Programa 0007 - AÇÕES

DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19);

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

UNIDADE: 0003 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

PROJETO ATIVIDADE: 2013 – MAN. E ENCARGOS;

ESF- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA;

RÚBRICA: 33.71.70 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO

EM CONSÓRCIO PÚBLICO;

01.46 DOTAÇÃO: 126.

CLÁUSULA QUINTA – DA FORMA DE PAGAMENTO:

O valor do presente Contrato, constante na Cláusula Terceira, será pago, conforme solicitação/autorização do Secretário Municipal de Saúde em conta bancária a favor do Consórcio Intermunicipal de Saúde Oeste do Mato Grosso (CISOMT), como delineia o art. 04, do Estatuto Social da CONSORCIANTE.

a) Valor destinado ao Rateio das Despesas do Programa 0007 - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Banco do Brasil S/A, Agência 2505-4 Conta Corrente 34.805-8 de titularidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde Oeste do Mato Grosso (CISOMT).

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA:

A vigência deste Contrato se dará na data de sua assinatura até dia 01/08/2020, sendo renovável, mediante Termo Aditivo conforme legislação vigente, devidamente acordado e aceito entre as partes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES.

Parágrafo Primeiro: Compete ao CONSORCIADO:

a) - Efetuar o pagamento do valor conforme solicitação/autorização do Secretário Municipal de Saúde, impreterivelmente; sob pena de não aquisição dos produtos.

b) - Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Contrato através da Secretaria Municipal de Saúde.

c) - Fazer as solicitações/autorização conforme demanda do município.

Parágrafo Segundo: Compete ao CONSORCIANTE:

a) - Aplicar os valores financeiros, pagos pela CONSORCIADO, no limite das finalidades do CISOMT, e em estreita obediência a Legislação Vigente, ao Protocolo de Intenções e o Estatuto Social.

b) - Fazer prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto Social do Consórcio.

c) - O CISOMT fornecerá as informações necessárias para que sejam consolidadas, na conta do Município consorciado, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude deste contrato, de forma que possam ser contabilizadas em suas contas na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

d) – Ofertar os produtos conforme solicitação das Secretárias Municipais de Saúde.

CLAUSULA OITAVA – DA NORMATIZAÇÃO DAS COMPRAS:

Todas as compras deverão seguir todos os tramites legal, e legislação para o combate ao COVID-19, conforme a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e atualizações impostas pela Medida Provisória 926/2020.

CLÁUSULA NONA – DO FISCAL:

Durante a vigência do contrato, a prestação dos serviços será acompanhada e fiscalizada pelo Sr. Douglas Kafler, designado pela Portaria nº 025/2019, matrícula: 639, RG: 2149622-6 SSP/MT e CPF: 035.527.771-99, residente e domiciliado na Rua Marechal Rondon, s/n, Bairro Boa Esperança, Salto do Céu/MT. O gestor deste contrato terá, entre outras, as seguintes atribuições: proceder ao acompanhamento técnico da entrega do objeto, se condiz com o solicitado; fiscalizar a execução do contrato quanto à qualidade desejada, comunicar à CONTRATADA o descumprimento do contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento; solicitar a aplicação de sanções pelo descumprimento de cláusula contratual; atestar as notas fiscais para efeito de pagamento; solicitar à CONTRATADA e ao seu preposto todas as providências necessárias á boa execução dos serviços contratados.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO:

As partes elegem o foro da Comarca de Mirassol D’Oeste - MT para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios, oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem firmes e contratados, firmam o presente instrumento de um só teor, na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e dão fé.

Salto do Céu/MT, 01 de Abril de 2020.

WEMERSON ADÃO PRATA

- Prefeito -

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE

SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO

CNPJ: 01.870.663/0001-20

Sidinei Custódio da Silva

Presidente CISO/MT