EDITAL DE MANDADO DE CITAÇÃO (3ª chamada)
24 de Agosto de 2015
PROC. ADM. : 82/2014/GAB, de 6/11/2014 (Principal)
INDICIADO : ROBSON MIGUEL DA SILVA, cargo: Professor, Matrícula nº 590.
NATUREZA : Abandono do cargo (inc. II, art. 195 c/c inc. II, §2º, art. 214 da LCM nº 3, de 17/10/2007 (RJU).
O Presidente da Comissão Especial Processante, designado pelo Decreto nº. 1089/GAB/PMR/2015 editado pela Srª. Prefeita Municipal, em consonância com o caput do art. 266 c/c parágrafo único do art. 243 da Lei Complementar nº 3, de 17/10/2007 (R.J.U.), considerando as 02 (duas) publicações no Diário Oficial do Município (Ano X, nº 2291 de 17/08/2015, p. 186 e Ano X, nº 2293 de 19/08/2015, p. 222) CITA V. Srª. A comparecer para prestar esclarecimentos acerca de denúncia de que trata o processo disciplinar supracitado (abandono do cargo), no prazo de (10) dez dias a contar da publicação deste edital, na sede da Comissão Especial Processante localizada na Rua Nossa Senhora Auxiliadora, s/n, Centro, Rondo1ândia/MT. A denúncia especifica sua responsabilidade, conforme ato administrativo nº.064/GAB/PMR/2015 e Decreto º.1.089/GAB/PMR/15 que integram os autos supracitado.
Fica também citado para acompanhar, na condição de indiciado, toda a instrução do processo administrativo disciplinar legalmente constituído, bem como, dentro do prazo de (10) dias, contados da realização da audiência, em consonância com o disposto no caput do art.266 da LCM nº, 3 de 17/10/2007 (RJU) apresentar defesa prévia escrita e requerer a produção de provas, que poderá versar sobre força maior ou coação ilegal.
A denúncia especifica sua responsabilidade, conforme ato administrativo nº.068/GAB/PMR/2015 e Decreto º.1.093/GAB/PMR/15, que seguem anexo.
Rondolândia-MT, 21 de Agosto de 2015.
Luiz Francisco da Silva
Presidente