, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ – MT E A EMPRESAMEI PATRÍCIA VIEIRA BARBOSA 764788661493.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa MEI PATRÍCIA VIEIRA BARBOSA 76478866149, inscrita no CNPJ nº 13.927.787/0001-83, domiciliado na Av. Zélia Gattai, setor Norte na Cidade de Nova Nazaré representada pela procurador Sr. EDMILSON ALVES DE ALMEIDA, portador do CPF nº 900.884.841-49T, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGENCIA, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e ainda de acordo com a documentação constante no Processo de Pregão Presencial nº 004/2019 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato de fornecimento de refeições nº. 028/2019, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando sua vigência prorrogada até o dia 28/09/2020, podendo ocorrer a extinção do ajuste antes do decurso desse prazo, caso a administração efetue contratação resultante de novo procedimento licitatório.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 – A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os fornecimentos de refeições pelo CONTRATADO são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os fornecimentos foram realizados satisfatoriamente a empresa cumpriu com todas as clausulas contratuais, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência. Justifica-se ainda que os forencimentos são de natureza continuada e necessária, pois, são de extrema necessidade ao município.

2.2 – Para a referida prorrogação há previsão legal e contratual conforme Cláusula Terceira, inciso 3.8 do contrato, no termo de referencia do edital e ainda previsão legal conforme o § 1º do art. 57, da Lei 8666/93.

CLAUSULA TERCEIRA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

3.1 – Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano de 2.020 e ano seguinte à partir de 02/04/2020, nas dotações orçamentárias constantes no contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº. 028/2019, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT, 23 de março de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE:

MEI PATRÍCIA VIEIRA BARBOSA 76478866149

EDMILSON ALVES DE ALMEIDA

CPF nº 900.884.841-49

EDER PEREIRA DA SILVA

Fiscal do contrato

LUCIENE LEITE DA SILVA

Fiscal do contrato

SEBASTIÃO DIONISIO SIQUEIRA

Fiscal do contrato

DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA

Fiscal do Contrato

JULIANA FERREIRA DE RESENDE ALVES

Fiscal do contrato

TESTEMUNHAS:

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Kenia C. Campos de Azevedo Iuen Grazielle Izabella G. dos Santos

CPF: 550.239.241- 49 CPF: 020.179.841-75