O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Dom Aquino, n. 346, Centro, CEP: 78.770-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 03.133.097/0001-07, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, sob CPF nº 051.358.398-01 e RG nº 9.209.732 SSP/SP, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Alexandre dos Santos nº 22 – Bairro Novo Horizonte – CEP: 78.770-000 – Alto Garças – MT,que doravante denominado, simplesmente de ADMINISTRAÇÃO, e do outro lado aempresa LUASI PAPÉIS E LIVROS EIRELI, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 08.371.036/0001-93 e Inscrição Estadual sob o n. 13.327.534-5, com Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União nº 495A.80F6.FDB4.D9B0, estabelecida à Rua Barão de Melgaço nº 2.333, Centro Sul, CEP 78.020-800, município de Cuiabá - MT, representado neste ato pelo seu proprietário o Sr. LUIS AFONSO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral № 0856927-4 SESP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 537.721.131-68,chamado simplesmente de DETENTORA DA ATA, resolvem celebrar o presente termo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo tem como objeto o realinhamento de preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 016/2019, originada do Pregão Presencial SRP nº 017/2019, conforme requerido pela Empresa LUASI PAPÉIS E LIVROS EIRELI e deferido pela Secretaria Municipal de Administração.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

2.1 Justifica-se o presente realinhamento de preços o pedido encaminhado pela Empresa, alegando à alta dos preços de custos no mercado interno, promovidas pelo Estado de Mato Grosso no que diz respeito a cobrança e arrecadação de imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação (ICMS), o preço solicitado encontra-se dentro do valor praticado pelo mercado, desta forma, alega evitar maiores prejuízos ao licitante.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 O presente Termo de Realinhamento de Preços encontra-se amparo legal no artigo 65, inciso II, alínea ‘d’, da Lei nº 8.666/93 e na Ata de Registro de Preços, Cláusula Segunda, bem como no Parecer Jurídico que opinou pela possibilidade do Realinhamento.

CLÁUSULA QUARTA – DO REALINHAMENTO

4.1 Para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços nº 016/2019, fica alterada a Cláusula Segunda, realinhado o preço conforme tabela a seguir:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	VALOR REGISTRADO	% DE REAJUSTE	VALOR REALINHADO
39	PAPEL - SULFITE,FORMATO A4,75G/M2,NA COR BRANCA, EMBALAGEM CONTENDO 500FLS	RESMA	15,84	22,54%	19,41

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

5.1 Permanecem em pleno vigor todas as cláusulas e condições ajustadas na Ata de Registro de Preço nº 016/2019, assinada entre as partes, com a modificação ora ajustada, ficando este Termo de Realinhamento de Preços como parte integrante da Ata original para todos os efeitos de direito.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Alto Garças/MT,13 de abril de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO	LUASI PAPÉIS E LIVROS EIRELI CNPJ nº 08.371.036/0001-93 Detentora da Ata
PREFEITO MUNICIPAL Administração