PORTARIA N.º 005/2020 DE 13 DE ABRIL DE 2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor do servidor Sr. José Moacir Lobo de Castro.”

A Prefeita do Município de Cocalinho, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n. 504 de 17/10/2005 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho; da Lei Complementar nº 006 de 18/11/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Cocalinho/MT, e dá outras providências, e Anexo I da Lei nº 864 de 27/06/2019, que corrige os salários dos servidores públicos municipais de Cocalinho em virtude da revisão geral anual da remuneração;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao Sr. José Moacir Lobo de Castro, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 459.773 SSP/GO e inscrito no CPF sob nº 178.282.791-91, servidor Efetivo no cargo de Auxiliar de Manutenção de Veículos, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “05”, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, devidamente matriculado sob o nº 145, contando com 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Processo Administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2020.02.00001P, a partirde 02/04/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho - MT, 13 de abril de 2020.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal