DECISÃO FINAL –SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº.03/2020

DOS FATOS

Trata-se de Sindicância Administrativa instaurada para suposta conduta da professora Célia Aparecida Rodrigues Silva Cozer em face da aluna A. C. M. L.

O fato originou-se em detrimento das entrevistas realizadas pelo conselho tutelar no decorrer do dia 10 de março do presente ano. Na entrevista, a menor A.C.M.L relata que a professora Célia “deu um puxãozinho na orelha, só uma vez, bem de vagar”.

Diante de tal, o Conselho Tutelar enviou ofício 89/2020 ao Ministério Público Estadual da Comarca de Paranatinga, que por sua vez solicitou a adoção de providências, ensejando a presente Sindicância Administrativa.

Uma vez instaurada, buscou-se informações junto a Escola Municipal Bem Me Quer para identificar os pais da menor. Em resposta, a Escola Municipal retro asseverou que a menor não possui genitor, mas sim e tão somente genitora, sendo ela Eliane Martins Melo. Contudo, quem cuida da menor e encontra-se como responsável é a Sra Vilma Martins dos Santos (tia).

Esta Comissão Processante entendeu pertinente ouvir em primeiro momento a responsável da menor A. C. M.L, o diretor escolar que foi substituído pela coordenadora Carina, vez que encontrava-se no gozo da licença paternidade, a Sra Célia.

Após oitiva, constatou-se que a Sra Célia não é professora da aluna A.C. neste ano letivo de 2020, tendo sido no ano de 2019. Assim sendo, entendeu-se pertinente ouvir a ex-coordenadora e ex-diretora da Escola Bem Me Quer.

Frisa-se, que coincidentemente a ex-diretora, Sra Denise Prestes da Silva Call é a atual professora da aluna.

Eis a breve síntese dos fatos.

DA FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO

Objetivando a averiguação dos fatos, foi instaurada Sindicância Administrativa nº.03/2020, escudado na Lei Municipal 132/2001 (regimento estatutário dos servidores públicos municipais), senão vejamos:

Art. 206. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de dez dias úteis, relatório a respeito.

§1°. Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.

§2°. Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.”

Sumariado os fatos, esta Comissão abordou de forma concisa a suposta ocorrência. Ao interrogar a Sra Vilma, que é responsável pela menor, esta aduz:

“Que quando a filha da depoente veio para gaúcha, perguntou para Ana como tinha sido o ano, ela contou para a filha da depoente que a professora Célia havia puxado a orelha. Que a depoente perguntou porque Ana não tinha contado antes, ela disse que não queria que a Depoente ficasse brava. Que foi só uma puxadinha de orelha, mas que foi sem querer (...) Que a Ana falava que gostava muito da professora Célia.”

Estranhamente, o fato nunca foi levado para a direção da escola, conforme relatam a ex-coordenadora Cleonice e ex-diretora Denise:

Cleonice:

“que enquanto coordenadora nunca tinha ouvido falar sobre isso, que enquanto coordenadora nenhum pai reclamou, e nem na rua nunca ouviu nenhum comentário, que ficou sabendo agora com a abertura da sindicância administrativa (...) que nunca teve reclamação da Célia.”

Denise

“que enquanto ex-diretora nunca teve reclamação da professora Célia, que a professora Célia é tranquila, as vezes é necessário alterar a voz, mas ocorre diante da circunstância. Que a Ana nunca reclamou. Que a professora Célia é bem tranquila. Que inclusive, agora é professora dos alunos que a Célia deu aula ano passado, e que todos são bem alfabetizados. Que a Ana em sala é bem faladeira, que fica cobrando, mas é uma boa aluna, que já sabe ler bem, interpretação é muito boa, só é dispersa. Que quando ficou sabendo agora, ficou surpresa, que nunca teve problema com a professora Célia enquanto diretora à época. Que a professora Célia já chegou a levar alunos para direção por não fazerem as tarefas, etc, mas nada com relação a Ana. Que os pais nunca questionaram a conduta da professora Célia enquanto a depoente era diretora”

Por fim, o depoimento da professora Célia:

“que não se recorda da situação abordada, ficou surpresa em especial a aluna, que nunca levou a aluna na secretaria (...)Que já conversou com a mãe pois as vezes não queria fazer, mas nunca aconteceu. (...) Que nunca teve problema, que sempre teve contato com a dona Vilma, que a dona Vilma perguntava se ia ou não ter aula (...). Que quando mudou a turma, gerou até uma situação constrangedora pois os alunos, inclusive a Ana vem abraçar a depoente.”

Consubstanciado nas ocorrências, há indícios que a professora Célia tenha concorrido na conduta discriminada pela aluna Ana. Contudo, nesta sindicância não foi possível identificar com precisão e certeza a ocorrência da mesma.

Nota-se que a professora é uma boa professora, tendo contato com os pais dos alunos possuindo um diálogo bem aberto, cobrando resultado dos alunos, ao passo que como relatado pela ex-diretora e atual professora da aluna Ana “que todos são bem alfabetizados”.

Outrossim, se houvesse alguma agressão da professora Célia em face da aluna Ana, indubitavelmente esta não teria o afeto que possui com a professora, mesmo neste ano de 2020 ao qual não integra mais o quadro de alunos da mesma.

Se o fato tivesse ocorrido, muito provavelmente a aluna teria repulsas da professora, não a abraçaria e nem mesmo a responsável pela aluna teria dito: “A Ana falava que gostava muito da professora Célia”. E mais, tanto a professora Célia, a ex-coordenadora Cleonice, ex-diretora e atual professora da aluna Ana relataram que é uma boa aluna, que em resumo já está alfabetizada, porém, de forma uníssona que a mesma é “conversadeira”. Se a agressão houvesse ocorrido entende-se que haveria um bloqueio na aprendizagem.

Alhures, sendo a sala de aula composta por diversos alunos, os demais teriam levado de certa forma ao conhecimento dos pais ou terceiros a conduta da professora Célia. Contudo, nunca houve qualquer reclamação negativa da mesma.

Foi questionado a Senhora Vilma, quando o fato teria acontecido, a mesma não soube responder.

Não se pode olvidar, que em hipótese alguma a integridade física e psíquica dos menores/alunos deve ser resguardada. Relatar que a professora é brava não traduz ofensa as garantias dos alunos.

Dessume-se ainda, que a professora Célia está desenvolvendo a função de docente há 5 anos, e neste período nunca houve reclamação qualquer da mesma.

Como dito acima, mesma havendo possibilidades, evidencias da conduta ter ocorrido, não foi possível detectar nenhuma prova plausível a fim de responsabilizar a professora Célia.

Neste sentido, a jurisprudência:

“RECURSO ADMINISTRATIVO - SINDICÂNCIA - ARQUIVAMENTO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo elementos probatórios suficientes para embasar a instauração da sindicância e do processo administrativo disciplinar contra servidor por descumprimento de deveres e obrigações funcionais deve ser mantida a decisão que determinou o seu arquivamento. (TJ-MG - Recurso Administrativo: 10000170136493000 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 04/09/2017, Conselho da Magistratura / CONSELHO DA MAGISTRATURA, Data de Publicação: 29/09/2017).”

“REPRESENTAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE ILÍCITO PENAL E ADMINISTRATIVO. RELATÓRIO CONCLUSIVO PELO ARQUIVAMENTO. 1. Após sua regular instauração, a conclusão da Comissão Permanente de Sindicância pelo arquivamento do feito, nos termos do art. 145, I, da Lei nº 8.112/90, não contraria as provas existentes nos autos. 2. Ausente a comprovação de qualquer infração disciplinar ou ilícito penal praticado pelo representado no exercício de sua atividade laboral, coerente se mostra o entendimento exposto pela Comissão processante. 3. Representação julgada improcedente. (TRE-MA - RP: 5689 SÃO LUÍS - MA, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/03/2017, Data de Publicação: DJ - Diário de justiça, Tomo 55, Data 28/03/2017, Página 7)”

“CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - ARQUIVAMENTO PARCIAL DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS À INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA O MAGISTRADO. - As alegações do representado não estão acompanhadas de elementos probatórios mínimos necessários para que se possa instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar contra o representado, devendo, portanto, ser mantida a decisão que determinou o arquivamento parcial da representação. (TJ-MG - Recurso Administrativo: 10000150522191000 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 07/03/2016, Conselho da Magistratura / CONSELHO DA MAGISTRATURA, Data de Publicação: 18/03/2016).”

De acordo com a venerada jurisprudência, bem como consubstanciado nos fatos, fundamentos e provas perquiridos na presente sindicância administrativa, esta Comissão Processante pugna pelo arquivamento da sindicância administrativa nos termos do artigo 207, III da Lei Municipal 132/2001.

Outrossim, apenas por caráter preventivo, orienta-se que sejam instaladas câmeras de segurança nas dependências das escolas municipais para garantir a segurança dos menores e dos próprios docentes.

É a decisão.

P.R.I.C.

Gaúcha do Norte-MT, 14 de abril de 2020.

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Ariel M. Magalhães Joceli Friedrich

Presidente Secretária

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Dani Luiz Guarienti

Membro