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Pref. Alto Taquari

“Autoriza a Consignação em folha de pagamento, mediante celebração de Convênio entre o município de Alto Taquari e Instituições Financeiras ou Cooperativas de Créditos autorizadas pelo Banco Central, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.

Art. 1º – Fica o Município de Alto Taquari (MT) autorizado a descontar em folha de pagamento de seus servidores públicos ativos e agentes políticos, desde que expressamente autorizado, os valores devidos, com base em Convênios firmados entre o município e Instituições Financeiras e Cooperativas de Créditos.

Art.2º - A autorização para desconto em folha de pagamento, deverá ser feita em duas vias de igual teor, ficando uma arquivada junto ao Departamento de Recursos Humanos e outra para a instituição financeira.

Art.3º - O desconto previsto nesta lei limita-se ao percentual de até 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento do servidor ou agente político, observado o disposto no artigo anterior.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a qual será regulamentada por Decreto do Executivo no prazo de 30 dias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 14 abril de 2020.

Fabio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal