“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do Município de Porto Estrela”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Especial no valor de R$= 303.000,00 ( Trezentos e três mil reais),para Construção de Obras do Município de Porto Estrela, para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura e Serviços Urbanos

Unidade: 09.09002 – DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

Função: 17– Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0130 – AGUA E ESGOTO

Projeto/Atividade:1053– Ampliar Rede de Abastecimento de Agua

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

44.90.51.0000 – 0124054000 – Obras e Instalações R$= 300.000,00

44.90.51.0000 – 0100000000 – Obras e Instalações R$= 3.000,00

Total.………………………………...………….............R$= 303.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320/64, por provenientes de excesso arrecadação e anulação total ou parcial de dotação, conforme abaixo:

II – os provenientes de Excesso de Arrecadação;

fonte de Recurso 0124054000 – Transf. Convênios – Outros União R$= 300.000,00

III – os Resultantes de Anulação total ou Parcia de Dotações Orçamentarias;

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura e Serviços Urbanos

Unidade: 09.09002 – DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

Função: 17– Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0130 – AGUA E ESGOTO

Projeto/Atividade: 2012– Manutenção do Departamento de Agua e Esgoto

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

44.90.51.0000 – 0100000000 – Obras e Instalações R$= 3.000,00

Total.………………………………...………….............R$= 303.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 649/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2020 e Lei Municipal nº 0652/2019 – Lei Orçamentaria para exercício de 2020.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2020, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 14 de Abril de 2.020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal