“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 122.747,05 ( Cento e vinte e dois mil, Setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), por Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior”

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 122.747,05 ( Cento e vinte e dois mil, Setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

09 – SECRETARIA DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERV. URBANOS

09001 DEPARTAMENTO DE OBRAS , SETORES URBANOS E RURAL

09001 15 Urbanismo

09001 15 451 Infra Estrutura Urbana

09001 15 451 0040 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERV. URBANOS

09001 15 451 0040 1050 CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUARIA

4490510000 –0100000000 Obras e Instalações R$ 122.747,05

TOTAL............................................................R$ 122.747,05

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019, provenientes de recursos ordinários, descrito abaixo:

I – os provenientes de Superávit Financeiro;

fonte de Recurso: 0100000000 – livre aplicação R$= 122.747,05

TOTAL............................................................R$ 122.747,05

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a inclusão e readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 649/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2020 e Lei Municipal nº 0652/2019 – Lei Orçamentaria para exercício de 2020.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2020, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela- MT, 14 de Abril de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal