DECRETO ESPECIAL Nº 007/2020
15 de Abril de 2020
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Senhora Terezinha Guedes Carrara, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena - MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 926/2020, e em consonância com o lei Federal 4320/64.
DECRETA
Art.1ª - Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2020 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 86.039,96 (Oitenta e seis mil, trinta e nove reais e noventa e seis centavos) para inclusões de Fontes de Recursos e Dotações:
08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.10.303.0026.2030.3.3.9.0.32.00.00.00|342000000 Material de Distribuicao Gratuita R$ 1.260,00
Sub-Total:R$ 1.260,00
10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.16.481.0012.1032.3.3.9.0.39.00.00.00|329000000 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 28.615,74
Sub-Total:R$ 29.114,74
11.001-GABINETE DA SECRETARIA
11.001.26.782.0016.2061.3.3.9.0.30.00.00.00|330000000 Material de Consumo R$ 7.354,22
11.001.26.782.0016.1033.4.4.9.0.52.00.00.00|392000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.600,00
11.001.26.782.0016.2061.3.3.9.0.39.00.00.00|330000000 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 17.711,00
Sub-Total:R$ 55.665,22
Total Parcial Reduzido: R$ 86.039,96
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior conforme parágrafo 1ª, inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64
Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, 23 de Janeiro de 2020.
Terezinha Guedes Carrara
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA